ADMINISTRAÇÃO  


ENTIDADES PEDEM MUDANÇAS NO CONTROLE DO PAPEL IMUNE ( 15/05/2018 )


A necessidade de rever e de aperfeiçoar o sistema de controle e fiscalização sobre as operações com papel imune foi pauta da primeira reunião do ano do Copagrem - Comitê da Cadeia Produtiva do Papel, Gráfica e Embalagem na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Os pleitos encaminhados pela Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), entidade que representa os fabricantes nacionais de papéis, às autoridades federais e estaduais foram apresentados ao Comitê por Carlos Mariotti, do setor de Política Industrial da Ibá.

Na mesma reunião, o presidente executivo da Andipa, Vicente Amato Sobrinho, reiterou o pedido do segmento de distribuição para o aperfeiçoamento do Sistema Recopi, a fim de dar segurança para os fornecedores de papel imune. Desde a primeira manifestação ao Copagrem, em 2016, a Andipa tem buscado sensibilizar a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para aprimorar o Sistema.

Como apresentado ao Comitê, os pleitos da Ibá se concentram em duas frentes. Uma é a simplificação do Recopi para que a Receita Federal possa visualizar o banco de dados em nível nacional, utilizando-o como ferramenta de inteligência para fiscalização. Mariotti explicou que atualmente as informações do Recopi só podem ser acessadas pelo estado envolvido na operação. A ideia inicial é de que a Receita use a plataforma, fazendo o cruzamento com seus próprios dados, para ações mais efetivas de fiscalização.

Em princípio, o Recopi continuaria sendo uma ferramenta estadual, que depende de regulamentação local. Atualmente o Sistema conta com adesão de todas as unidades da federação. Mas, para que seja efetivamente Recopi Nacional como estabelece o Convênio ICMS 48/13, ainda carece de habilitação em cinco estados e de decreto em outros seis estados.

A segunda proposta defendida pela Ibá é o aprimoramento da Instrução Normativa 976/2009 para melhorar a efetividade na concessão e manutenção dos Registros Especiais. A sugestão é incorporar regras utilizadas no Recopi, para ter um alinhamento das ações. Nesse sentido, a entidade defende ainda dar agilidade ao cruzamento das informações de baixa do registro especial e de credenciamento nos estados, de modo a impedir operações de empresas com restrições em qualquer parte do território nacional.

Nova instrução a caminho

Ao demandar as revisões nas regras federais, a entidade foi informada que já há uma nova proposta de instrução normativa com alterações na concessão e manutenção dos Registros Especiais para Papel Imune. De acordo com o informado pela Receita ao representante da Ibá e relatado ao Comitê, o documento está nas mãos do secretário da Receita Federal e pode ser publicado a qualquer momento.

O novo texto foi elaborado a partir das ações de 2017, quando o papel imune entrou pela primeira vez no plano anual de fiscalização da Secretaria da Receita Federal. Pelo informado no lançamento do plano para este ano, em 2017 foram enviadas 2.410 intimações para contribuintes portadores de Registro Especial com indícios de irregularidades fiscais e cadastrais. Cerca de 70% dos intimados (1.717) promoveram a autorregularização.

O planejamento deste ano da Receita já previa uma depuração do cadastro de Registro Especial para Papel Imune, para posterior monitoramento do comportamento do setor, com sugestão de procedimentos fiscais para identificar o desvio de finalidade em operações de revendas inidôneas, que compram papel editorial e vendem papel comercial, sem o recolhimento dos tributos devidos.

Também prevista no plano de fiscalização, a interação com o Sistema Recopi já está em discussão. Em abril, equipes técnicas da Receita Federal e da Secretaria da Fazenda de São Paulo se reuniram e formaram um grupo de trabalho que vai ‘propor as mudanças necessárias para impedir a fuga de informações em operações interestaduais e dar mais efetividade à fiscalização’, conforme estabelecido no plano anual.

* RECOPI NACIONAL

adesão dos 26 estados e do Distrito Federal
16 estados habilitaram o Recopi
5 regulamentaram, mas ainda não habilitaram
6 aderiram ao Convênio ICMS 48/13, mas ainda não editaram decreto estadual


Sinais de avanço

A redução no número de Registros Especiais é vista como um indicador de que as medidas empreendidas pelas autoridades, com apoio das entidades setoriais, estão avançando no combate às práticas ilícitas envolvendo o papel imune. Segundo os dados apresentados ao Copagrem, a média mensal de concessão de novos Registros Especiais caiu de 21 em 2012 para 11 solicitações em 2015. Essa média mensal se manteve em 2016 e em 2017. Ao todo, o número de registros cresceu entre 2012 e 2016, passando de 5.259 para 5.638. No ano passado, o estoque diminuiu, encerrando dezembro com 5.543 registros. O Registro Especial é um dos documentos obrigatórios para as empresas operarem com papel imune, dividido em cinco categorias – fabricante, distribuidor, importador, gráfica e usuário.

Também foi apontado como ponto positivo o entendimento e posicionamento das autoridades de fiscalização de que o desvio de finalidade pode estar ligado a outras práticas ilícitas. Dessa forma, a Receita Federal vai trabalhar com o cruzamento das informações das notas fiscais eletrônicas, do Registro Especial, de sua inteligência em relação às empresas ‘noteiras’ e, posteriormente, do Recopi.

Segundo a Receita Federal, as noteiras são empresas ‘caracterizadas por existirem com finalidade de emissão de notas fiscais sem realização da operação de vendas nelas consignada, simulando transação comercial’.

Representando o segmento de distribuição de papel no Copagrem, Vicente Amato reafirmou o apoio e esforço da Andipa no combate aos ilícitos envolvendo a comercialização do papel com imunidade tributária. O presidente executivo da Andipa destacou o compromisso da Associação com a livre, legal e leal concorrência, condição que não ocorre quando o papel imune é desviado para fins comerciais.

“A preocupação é que o Recopi seja efetivamente uma ferramenta de proteção para o mercado lícito de papel, seja imune ou comercial”, enfatizou Amato, explicando que para isso é preciso desconstruir o entendimento equivocado da Secretaria da Fazenda paulista de prejulgar culpado o fornecedor de papel.



* NÚMEROS DO RECOPI

1.747 estabelecimentos são monitorados de forma permanente pela Sefaz-SP

Esses contribuintes realizaram 11.300 operações, em média, nos últimos 12 meses

O Recopi possibilitou a inabilitação de 367 con-tribuintes e o descredenciamento de outros 87

Desde 01/07/2013 foram lavrados 404 autos de infração que totalizaram cerca de R$ 1 bilhão

No período de 01/2017 a 03/2018 foram efetivadas 83 autuações que totalizaram R$ 141 milhões.


Receita e Sefaz-SP

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Receita Federal do Brasil comprometeram-se a revisar os procedimentos de fiscalização e controle do setor de papel imune. Isso ocorrerá por meio da formação de um grupo de trabalho conjunto que irá buscar a uniformização da legislação e a integração no sistema de controle destas mercadorias.

Como informou a Sefaz-SP, o objetivo da iniciativa é simplificar as obrigações impostas aos contribuintes do setor, além de buscar uma maior efetividade nas ações fiscais a serem executadas.

Conforme a Fazenda, as entidades do setor têm participado ativamente na proposição de alterações no sistema e de medidas de combate à sonegação no setor. A partir dessas propostas a Secretaria da Fazenda e a Receita Federal estão estabelecendo uma agenda de atuação nas áreas de fiscalização, legislação e sistema, em conformidade com suas demandas internas.

Assim que estabelecido esse cronograma, certamente as entidades serão instadas a participar novamente. A Secretaria informou também que o grupo de trabalho ainda está em fase de definição dos prazos.

 
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