ADMINISTRAÇÃO  


Tributação ( 27/06/2012 )

A decisão do governo federal de fundir e simplificar as contribuições referentes ao PIS e COFINS, em fase de estudos, ainda mexe com as expectativas e, mais do que isso, produz dúvidas e especulações, por não se conhecer a proposta em seus detalhes.
Por isso, a princípio, qualquer hipótese é razoável, mesmo levando-se em conta a anunciada preocupação governamental em desburocratizar e desonerar as empresas a partir da fusão dessas contribuições, cuja complexidade, aliás, não destoa do perfil que caracteriza o Sistema Tributário Nacional.
Em outras palavras, desburocratizar e desonerar empresas pode, ao mesmo tempo, ser objetivo alinhado à outra preocupação: a percepção, pelas autoridades, da pouca eficiência ou baixa capacidade da estrutura disponível para o controle e fiscalização do amplo, complexo e instável aparato representado pelas legislações do PIS e da COFINS, fazendo do governo seu próprio refém, impedindo a maximização de suas receitas.
Salvo equívoco, em que pese o empenho do governo no apoio às empresas e na busca do crescimento, esse poderia ser interpretado como forte motivo para a pretendida fusão, a opção mais adequada. Ainda que uma hipótese, vale a pena observar alguns números relativos à Arrecadação das Receitas Federais, publicados pela própria Receita Federal do Brasil.
Assim, sem entrar no mérito da crescente arrecadação necessária para atender o Orçamento da União, e tendo como foco a participação consolidada dos principais tributos e contribuições relativos a 2010, alguns pontos chamam à reflexão.
O Imposto sobre a Renda - Total, cuja participação representou 25,85% da arrecadação da Receita Federal, compartilhado pela União com Estados e Municípios, tem sua destinação com os respectivos Fundos de Participação na ordem de 21,50% e de 22,50%, respectivamente, não havendo muito mais a se ampliar em sua receita, apesar da elevada eficiência do fisco.
Quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, também sujeito à mesma partilha com Estados e Municípios, e aos mesmos percentuais previstos para o Imposto sobre a Renda (21,50% e 22,50%), há, em primeiro lugar, sua pequena participação relativa no total da arrecadação da União, ou seja, apenas 4,96%.
Ademais, outra forte razão sugere o descarte dessa opção: o expressivo montante de recursos que o governo tem destinado e comprometido - redução do IPI - a pacotes de estímulos a diversos setores da indústria, - automotivo, linha branca, construção civil, e outros, motivo, aliás, de reclamações e pressões das unidades federativas que compartilham e dependem do tributo, conforme previsto na própria Constituição.
Há motivos, por essas razões, que apontam para a opção em torno do PIS-COFINS, em regime não cumulativo, tornando-a, ao que parece, uma única contribuição, desburocratizando todo o extenso e complexo ritual que hoje marca as contribuições cumulativas, que além de toda a parafernália, oneram em cascata a cadeia produtiva, as empresas e o próprio governo, este, aliás, incapaz e sem a necessária eficiência em sua função de arrecadar mais.
Essa opção, além disso, justifica-se diante dos números: a elevada arrecadação proporcionada por PIS e COFINS, de 5,02% e 17,34% respectivamente, ou de 22,36% no conjunto, a segunda maior, apenas abaixo da receita proporcionada pelo Imposto sobre a Renda Total.
Mas a opção pela contribuição não cumulativa tem como contrapartida a geração de créditos tributários a serem aproveitados pelas empresas, o que supostamente deve levar o governo a compensá-los, elevando a alíquota da nova contribuição para algo acima dos 9,25% atuais, ou seja, 1,65% (PIS) + 7,6% (COFINS).
Além da esperada elevação das alíquotas em função do novo regime, ao lado da desburocratização proporcionada pela nova sistemática, vislumbra-se por consequência o natural aumento da arrecadação da "nova contribuição", graças à maior eficiência arrecadatória que tende a alavancar o trabalho de controle e de fiscalização, a cargo da Receita Federal.
Enfim, supõe-se, esse parece ser um quadro cujo perfil deveria harmonizar interesses do setor empresarial e do governo, hoje limitados a amarras e óbices engendrados pelo próprio aparelho público. Que no apoio ao empresariado, as autoridades usem da lógica e do bom-senso, oferecendo-lhes as condições para o alcance da eficiência, para a competitividade.


Fonte: EconoMix Digital nº 54, 26/06/2012


http://www.fecomercio.com.br/?option=com_servicos&view=interna&Itemid=24&id=5410#a2

 
 VOLTAR