ADMINISTRAÇÃO  


RECOPI NACIONAL ( 02/10/2012 )

De acordo com o Convênio ICMS-09/2012, as cláusulas que regem o pedido de credenciamento das empresas no RECOPI NACIONAL apresentam sua vigência a partir de 01 de outubro de 2012, porém lembramos que estes pedidos referem-se apenas a contribuintes estabelecidos fora do território do Estado de São Paulo ou ainda não cadastrados no RECOPI Paulista, cujo credenciamento depende" a priori" de regulamentação de cada Estado, através da edição de legislação especifica que estabeleça a forma com que os pedidos de credenciamento devem se processar, o que não ocorreu ainda.

Vale lembrar que, para os contribuintes já credenciados no RECOPI Paulista, não se fará necessário novo credenciamento no RECOPI NACIONAL, posto que seus dados cadastrais e de operações serão migrados do RECOPI Paulista para o RECOPI NACIONAL antes do início de vigência do novo sistema (01/01/2013).

Qualquer adiamento nos prazos de início de vigência dependerão de alteração do Convênio ICMS-09/2012.



Att.

Supervisão de Fiscalização Setorial Madeira, Móveis e Papel
SEFAZ/SP




 
 VOLTAR