ADMINISTRAÇÃO  


Rotulagem Papel Imune ( 20/06/2013 )

Embalagem para papel imune será obrigatória a partir de 1º de outubro

A demonstração de união do setor papeleiro junto ao governo resultou na publicação de uma nova normativa, regulamentando mais adequadamente o Artigo 2º da Lei 12.649/2012, que estabelece a exigência de embalagens diferenciadas para os papéis imunes, destinados constitucionalmente à impressão de livros e periódicos. A partir de 1º de outubro, fabricantes, importadores e comerciantes de papel (detentores de registro especial de papel imune) estão obrigados a cumprir a Instrução Normativa 1.341, de 02 de abril, sob pena de não ter reconhecida, para fins fiscais, a regularidade da destinação do papel, conforme descrito no art. 3.
Prevista inicialmente para vigorar a partir de 1º de julho, através da normativa 1.316/2013, a regulamentação deixava dúvidas e lacunas que poderiam inviabilizar a adoção da embalagem de papel imune, como importante mecanismo de controle e fiscalização para coibir fraudes com o desvio de finalidade do produto. Após a mobilização das entidades, o texto foi substituído e estabelecido novo prazo de vigência.
Todos os produtos comercializados no Brasil a partir de 1º de outubro devem ter em destaque na embalagem a expressão PAPEL IMUNE, que deve seguir as especificações da normativa para cada formato. Os estoques até o dia 30 de setembro deverão ter controle individualizado e sua documentação fiscal comprobatória deve estar disponível para fiscalização.
Bracelpa divulga manual para rotulagem
A fim de padronizar a implantação da embalagem identificada pelos fabricantes nacionais, a Bracelpa desenvolveu um manual ilustrando o texto da norma. Oficialmente, a Secretaria da Receita Federal informou à ANDIPA que não há um modelo definitivo a ser homologado, devendo cada fabricante seguir as características descritas na normativa de acordo com o tipo de embalagem.
Mesmo assim, a ANDIPA considera importante a divulgação da cartilha para que toda a comunidade papeleira, especialmente os consumidores (editores e gráficos) fiquem atentos ao novo padrão legal das embalagens dos papéis imunes de tributos. “Desta forma, estamos deixando explícita a destinação do papel e expondo o ilícito, antes mascarado em pseudo legalidade, por permitir o argumento de desconhecimento da origem fraudulenta do papel”, avalia o presidente executivo Vicente Amato Sobrinho.



 
 VOLTAR