ADMINISTRAÇÃO  


Registro especial deve exigir assinatura presencial ( 26/11/2013 )

Mensalmente são concedidos, em média, cerca de 30 novos registros especiais para comercialização de papel imune, de acordo com dados da Receita Federal. O tramite burocrático para obtenção do registro deve ser alterado e incluir a assinatura presencial do representante legal da empresa, como já acontece para outros procedimentos, entre eles a adesão ao sistema RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros).
A proposta foi apresentada à Secretaria da Receita Federal, em outubro, por um grupo de representantes das entidades do setor. A exigência da presença do representante legal da empresa interessada em operar com papel imune deve coibir o uso de terceiros – “os laranjas” – utilizados para ocultar esquemas criminosos. Segundo alguns interlocutores, a proposta foi bem recebida e coincide com o que está em estudo e deve ser implantado em breve pela Secretaria.
O registro especial é obrigatório para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, que têm de apresentar uma Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), semestralmente, à Receita Federal.
Indicador de ilícito
Em menos de mês, o estoque de registro especiais concedidos pela Receita Federal aumentou 0,77%, o equivalente a 41 registros. Com isso, o número total de estabelecimentos registrados saltou de 5.325 em 18 de outubro para 5.366, no dia 05 de novembro. Os registros estão divididos em cinco categorias de acordo com atividade da empresa envolvendo o papel imune: fabricante, importador, distribuidor, gráfico e usuário. Veja no quadro abaixo a distribuição dos registros e a evolução em cada categoria.
O NewsPaper acompanha este indicador desde outubro de 2006, quando a Receita Federal somava 5.980 registros nas cinco categorias. Apontando a fragilidade do sistema e o forte indicativo de relação entre o crescimento do número de empresas autorizadas a operar com papel imune e o aumento expressivo das fraudes, na época, a ANDIPA uniu-se às demais entidades do setor pleiteando mudanças na legislação.
A mobilização do setor provocou o governo para estabelecer novas regras e culminou na publicação da Lei nº 11.945, em 4 de junho de 2009, que incluiu nos Artigos 1º e 2º dispositivos que estabelecem obrigatoriedade de controle sobre as operações com papel imune e, principalmente, penalidades mais rigorosas nos casos de desvio de finalidade. Para regulamentar estes dispositivos, a Receita Federal publicou em 8 de dezembro do mesmo ano, a Instrução Normativa nº 976, estabelecendo novos mecanismos para obtenção do registro especial e a exigência de recadastramento de fabricantes, distribuidores, importadores, empresas jornalísticas, editores e gráficas que utilizam papel com imunidade tributária, até 28 de fevereiro de 2010.
Com isso, o número de registros especiais caiu significativamente, totalizando 4.859, em setembro de 2011, redução de 18,75% em comparação com 2006. No entanto, os bons resultados não foram mantidos nos anos seguintes, mesmo com todos os esforços de fiscalização e controle, incluindo a implantação do Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune (RECOPI) no estado de São Paulo. Levantamento realizado pelo NewsPaper no dia 18 de outubro deste ano apontava 5.325 registros especiais, número que subiu para 5.366 na consulta do dia 05 de novembro de 2013. Ou seja, de acordo, com os dados disponíveis no portal da Receita Federal, o número de registros especiais cresceu 10% nos últimos dois anos.
A procura por novos registros supera os processos de baixa por irregularidades, como determina a Instrução normativa vigente. Nos casos de cancelamento do registro e comprovação da utilização de papel imune para fins não imunes, ficou vedada a concessão de novo registro pelo prazo de cinco anos. Esta punição inclui a empresa que possua, em seu quadro societário, sócio ou administrador de empresa que teve o registro cancelado.



 
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