ADMINISTRAÇÃO  


Mudanças tributárias no cenário de crise econômica ( 06/05/2015 )

Por Dilson José da Franca Junior*

Dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), com indicadores de 2013, revelam empobrecimento da população brasileira, algo que não ocorria desde 2004. Especialistas apontam como culpados desse cenário o baixo crescimento do PIB e a inflação de 5,91%, vivenciados naquele período.
O empobrecimento da população revela apenas uma das faces da crise atual, na medida em que a alavancagem socioeconômica brasileira foi calcada no incentivo ao consumo, consumo este lastreado em amplo acesso ao crédito e a uma inflação até então sob controle. Esses pressupostos foram e vêm sendo severamente abalados.
A situação se agravou ainda mais em 2014. O PIB teve crescimento praticamente nulo, na casa de 0,1%, resultado este que, vale a pena frisar, foi inferior ao resultado do PIB de 2009, calculado em meio à crise econômica que assolou o mundo naquela época. A inflação, por sua vez, fechou em 6,41%.
A indústria foi o setor econômico mais afetado pela crise. Teve queda de 1,2% no ano de 2014 (pior número desde que a economia foi abalada pela crise global de 2008). Os serviços tiveram o menor crescimento desde 1996, com ligeira alta de 0,7%. Analistas econômicos esperam PIB negativo para o ano de 2015.
Tudo isso sem se falar na escalada da Taxa Selic que, no Governo Dilma Rousseff iniciou no patamar de 10% e, atualmente, atinge 12,75%, bem como na inflação que, segundo estimativas, já atinge o índice de 7,7%, no crescimento da dívida bruta em relação ao PIB etc.
Definitivamente, portanto, o cenário econômico não é o mais favorável. Como reação a esse contexto, o Governo anunciou medidas de arrocho fiscal. Cite-se prazo maior de carência para obtenção do seguro-desemprego por parte dos trabalhadores, prazo maior para obtenção da pensão por morte e a própria redução no cálculo da pensão por morte.
Anunciou, também, medidas fiscais que impactam diretamente o empregador. Por exemplo, no afastamento por doença do empregado a empresa necessitará efetuar pagamento até o trigésimo dia de afastamento; antes a obrigação cessava no décimo quinto dia.
Apenas com as mudanças até agora comentadas o Governo espera economizar R$ 18 bilhões.
Em meio a esse panorama de austeridade fiscal, o Governo também majorou as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação. Antes essas alíquotas eram de 9,25%, agora exige-se 11,75%. Segundo o Ministro da Fazenda, espera-se obter a receita de R$ 700 milhões com essa elevação.
Houve, ainda, a tentativa de elevar as alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Aqueles que hoje contribuem na alíquota de 1%, passariam a contribuir na alíquota de 2,5%. Aqueles que hoje pagam 2%, passariam a pagar 4,5%. A medida traria R$ 25 bilhões ao erário.
Porém, a majoração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta foi – em uma queda de braço firmada entre os partidos de situação – vetada pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros (PMDB). Espera-se, todavia, que logo haja um “acordão” entre base aliada e oposição definindo aumento menos severo desse tributo.
Ainda no contexto de majoração dos tributos, o Governo introduziu, no final do mês de março, a incidência de PIS e de COFINS sobre as receitas financeiras das empresas. As alíquotas, reduzidas a zero desde 2005, passarão a ser cobradas na alíquota de 4,65% a partir de 1° de julho de 2015.
Como visto, o cenário de desesperança econômica desencadeia um cenário de austeridade fiscal que, não raro, se resume à elevação desenfreada de tributos. Estas foram as medidas tomadas até o momento, mas aguarda-se, ainda, manifestações do Governo quanto à tributação de dividendos.
Alguns parlamentares suscitam, ainda, a tributação sobre as grandes fortunas, há muito “esquecida” nas comissões internas do Congresso Nacional. Essa sugestão, contudo, configura algo mais distante da realidade, considerando a atual formação do Congresso Nacional, aparentemente contrária à medida.
É notória a relação entre crise econômica e tributação. Cenários economicamente desfavoráveis induzem políticas de arrocho fiscal, sentidas por todos, empresários e população. Por mais tortuoso que seja o momento, oportunidades como esta deveriam servir para suscitar o debate em torno da reforma tributária (assunto há tempos parado no Congresso Nacional) e não servir apenas como uma válvula de escape para a majoração de tributos.

* advogado do escritório LBZ Advocacia

 
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