ADMINISTRAÇÃO  


Os limites do poder econômico ( 13/07/2015 )

Por Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva*

A Constituição Federal estipula como fundamento da ordem econômica a livre iniciativa, mas condiciona-lhe ao respeito à livre concorrência. Determina que deve ser reprimido o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
De acordo com a lei, a conquista de mercado deve resultar de um processo natural fundado na maior eficiência do agente econômico em relação a seus competidores, e não por meio de práticas tendentes a concentrar mercado em prejuízo de outrem (práticas anticoncorrenciais).
A Lei nº 12.529/11 estabelece as condutas que caracterizam infração à ordem econômica por abuso dessa condição, dentre as quais está a adoção de preços predatórios, isto é, injustificadamente abaixo do preço de custo. O agente econômico que exerça posição dominante no mercado pode alterar as condições deste com a adoção de tal prática, do que poderá redundar do impedimento de outros agentes de competir (ou mesmo de subsistir no mercado).
Também é conduta reprimível o rompimento abrupto e sem fundamento lógico da continuidade das relações comerciais, especialmente a mudança da dinâmica de determinado mercado, caracterizada pela relação fabricante-distribuidor-cliente que passa a não contar com intermediário. Ainda mais quando se suspeita que a interferência na relação comercial tenha sido viabilizada por rompimento de sigilo empresarial. Não apenas é uma prática tendente a eliminar a concorrência como caracteriza enriquecimento ilícito do agente.
Contra as práticas abusivas cabem medidas judiciais e administrativas, com o objetivo de cessar as condutas, indenizar os prejudicados e aplicar penalidades ao agente responsável. Com esses propósitos existe o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, estruturado pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), vinculado ao Ministério da Justiça, e pela a SEAE (Secretaria de Acompanhamento Econômico) do Ministério da Fazenda.

*sócio do escritório LBZ Advocacia

FONTE: NEWSPAPER Edição Número 45 – JULHO 2015

 
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