ADMINISTRAÇÃO  


Melhorar o ICMS ou investir em uma reforma tributária ( 28/06/2017 )


Melhorar o ICMS ou investir em uma reforma tributária de qualidade?
Por José Clovis Cabrera*

O ICMS transformou-se em um pesadelo na vida do contribuinte, que dificulta a atividade e eficiência do Fisco e prejudica o país, pela complexidade das obrigações, multiplicidade de legislações e por suas conhecidas ineficiências econômicas.

Sem adentrar no mérito de cada uma dessas facetas, pretendo tecer comentários sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/2015, que foi aprovado recentemente na Câmara dos Deputados e que estabelece regra especial de funcionamento do CONFAZ para convalidar os benefícios da guerra fiscal.

Antes disto, a matéria foi tratada no final de 2013, quando o Governo Federal encaminhou três projetos para o Congresso Nacional, complementares entre si. No primeiro, havia uma proposta de convalidação da guerra fiscal, com regras especiais para funcionamento do CONFAZ.

O segundo projeto propunha a redução gradativa das alíquotas interestaduais do ICMS em período de 8 anos, prestigiando o princípio de destino na tributação. Todos sabemos que a alíquota interestadual é o combustível da guerra fiscal, daí a essencialidade da medida.

A terceira proposta estipulava a criação de fundo de compensação para os Estados perdedores com a mudança e um fundo de desenvolvimento regional.

Após algumas tentativas de tramitação, esses projetos foram abandonados. O próprio CONFAZ editou uma norma programática, o Convênio ICMS 70/2014, com as regras que a maior parte dos Estados aceitavam para prosseguir na proposta de solução da guerra fiscal, muito similares à proposta federal.

Com a paralisação desses debates, em 2014, foi apresentado e aprovado no Senado um projeto de lei complementar exclusivamente para propor a mudança de quórum do CONFAZ com a finalidade de convalidar a guerra fiscal.

Dos três pilares da proposta original do Governo Federal, endossada em grande parte pelo CONFAZ, ficou somente aquele que tratava das regras para convalidação dos benefícios da guerra fiscal e da renovação dos benefícios por prazos de até 15 anos.

Esse projeto do Senado foi o que agora resultou aprovado na Câmara dos Deputados, com algumas melhorias e outras alterações menos virtuosas. Entre as melhorias, passou a contar com redução gradual para os benefícios da guerra fiscal, durante o período de sua sobrevida doravante, com exceção dos benefícios industriais, agroindustriais e de infraestrutura.

Regimentalmente, o PLP 54/2015 volta ao Senado para deliberação somente da parte alterada na Câmara e há notícias da probabilidade de sua aprovação.

O que merece se destacar é a quebra do princípio federativo que existe no projeto de lei complementar, pois as condições para concessão de incentivos não serão isonômicas entre os Estados e o ônus para suportar seu custo prejudicará em maior medida os Estados que foram menos agressivos na concessão de benefícios fiscais.

Mesmo sendo saudado por muitos como promotor de segurança jurídica, o desenho adotado no projeto poderá significar a concretização da diferença competitiva em favor dos atuais beneficiários de incentivos da guerra fiscal, que deixarão de ser ilegais.

O quadro resultante pode significar rompimento da lógica e dos princípios que regem o já combalido modelo do ICMS.
Fica assim a dúvida sobre qual o melhor caminho a seguir. Perseverar no modelo do ICMS, com suas conhecidas deficiências agora agravadas pelo quadro decorrente da iminente aprovação do PLP 54/2015 ou girar completamente a chave e prestigiar uma reforma no modelo do imposto de valor adicionado, que nos leve a um tributo economicamente neutro e eficiente?

Existem propostas sendo discutidas para um novo modelo que possa substituir o ICMS e tributos que incidem sobre base semelhante, como as contribuições para o PIS e a COFINS, unificando-os numa única incidência, sob princípios mais isonômicos e eficazes.

Podemos mencionar o projeto da Comissão da Reforma Tributária, sob a relatoria do Deputado Luiz Carlos Hauly1, e o projeto que vem sendo debatido pelo Centro de Cidadania Fiscal – CCiF2. Convido os leitores a refletirem sobre o melhor caminho a seguir!


* José Clovis Cabrera - Advogado tributarista especialista em tributos estaduais. Foi Coordenador de Administração Tributária - CAT da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

1http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/55a-legislatura/reforma-tributaria/documentos/outros-documentos/resumo-hauly
2 http://ccif.com.br/

 
 VOLTAR