ADMINISTRAÇÃO  


Controle no papel imune precisa dar segurança às operações ( 15/05/2018 )


Assunto recorrente e ainda sem uma solução eficaz, o papel imune continua provocando sérios prejuízos ao setor e, consequentemente, a todo o mercado consumidor de papel. Em última instância, também aos cofres públicos. Isso acontece porque aquilo que foi desenvolvido para ser o remédio tem produzido efeitos colaterais graves. E pior, temos enfrentado resistências diante das alternativas para mitigar esses sintomas.

Há anos, a Andipa tem participado das discussões e apoiado todas as iniciativas para controle e fiscalização sobre as operações com papel imune. O objetivo de tais medidas é claro: garantir que o benefício da imunidade tributária, concedido aos livros, revistas e periódicos, não se transforme em concorrência desleal no mercado de papel tributado. Para isso, os infratores devem ser rigorosamente penalizados, o que possibilita recuperar parte dos valores sonegados e ainda elevar o risco pelo crime, desestimulando a prática do ilícito.

Ou seja, o esforço no combate aos desvios de papel imune é na verdade um empenho para proteger o mercado de papel, as empresas sérias que nele atuam e a devida receita tributária. Infelizmente esse propósito parece ter ficado esquecido. Na prática, o que tem acontecido no estado de São Paulo é o fornecedor – mesmo cumprindo todos os requisitos legais para venda do papel imune – ser responsabilizado por irregularidade supostamente cometida pelo comprador. Detalhe importante: a empresa que depois tem sua inscrição cassada retroativamente, em geral, na data da compra operava regularmente, possuía os devidos registros e constava como ativa no Sistema Recopi.

Evidente que o problema para quem vende – seja distribuidor ou fabricante de papel – não é só a autuação em si, que não só pode como é contestada. O agravante é que na maioria das vezes há o prejulgamento como má-fé, que acaba por contaminar a defesa do contribuinte no TIT – Tribunal de Impostos e Taxas. Além disso, as autuações também têm sido superestimadas gerando valores muito superiores aos razoáveis. Se os valores são impagáveis e se para recorrer à Justiça o contribuinte precisa apresentar garantias do montante, várias empresas autuadas indevidamente estão em sérias dificuldades.

Essa situação esdrúxula não aconteceria se a informação da operação fornecida previamente ao fisco, através do Recopi, fosse efetivamente utilizada como proteção ao mercado legal de papel imune. O fornecedor só pode vender para quem foi previamente autorizado e faz parte do sistema Recopi. A operação se concretiza com o aceite do comprador. Se não for assim, ambos ficam bloqueados. Como pode, então, a fornecedora ser punida por eventuais desvios de finalidade cometidos pelo comprador? Evidentemente, que se estiver envolvida na fraude, o que pode e deve ser devidamente comprovado pelos fiscais, qualquer empresa deve ser responsabilizada no rigor da lei.

Outro agravante, não menos relevante, é que o Recopi não afugentou os fraudadores e o papel imune desviado continua ocupando espaço do papel tributado.

A Andipa tem apresentado o problema e proposto ajustes no Sistema Recopi para corrigir essas distorções e produzir efeitos mais positivos para todos. Temos levado a discussão tanto às esferas técnicas e administrativas da Secretaria da Fazenda de São Paulo quanto aos fóruns setoriais e meios jurídicos. Lamentavelmente sem produzir os efeitos esperados.
Em se confirmando estarem esgotadas todas as possibilidades de solução pela via administrativa, resta-nos indagar: para que serve o Recopi?

É urgente que o Recopi seja revisto e se opte por um modelo de controle que seja, ao mesmo tempo, uma efetiva solução no combate aos ilícitos com papel imune e que dê proteção para aqueles que operam no rigor da lei e da ética no mercado de papéis editoriais.

Precisamos lidar com convicção e transparência com a questão da fiscalização do papel imune, ainda mais nesse momento em que a Receita Federal se aproxima da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo, visando ajustes de solução tecnológica no âmbito do Recopi. Definitivamente o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune precisa ser de fato o Recopi Nacional, valendo para todo o país, e representar efetivamente uma proteção aos agentes de boa-fé.


Vitor Paulo de Andrade
Presidente do Conselho Diretor

 
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