LEI ANTICORRUPCAO PREOCUPA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ( 02/07/2014 )
LEI ANTICORRUPCAO PREOCUPA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Desde janeiro deste ano está em vigor a Lei nº 72.846/2073, conhecida como Lei Anticorrupção, que prevê punição às empresas, bem como fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, por atos corruptos de seus proprietários e funcionários. Antes da lei, apenas funcionários flaqrados praticando o crime eram punidos, e a empresa permanecia isenta de culpa.
Com as novas regras, a responsabilidade pelo controle ético tanto no ambiente interno como externo aumentou - a multa para as empresas pode chegar a 20% do faturamento bruto anual. Caso não seja possível utilizar o critério de faturamento bruto, a multa poderá variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. As punições podem chegar até a suspensão das atividades. Por isso, as empresas devem investir em políticas anticorrupção para conscientizar seus colaboradores.
Segundo avaliação da assessoria técnica da FecomercioSP, os gastos com o desenvolvimento de políticas anticorrupção serão sentidos muito mais por micro e pequenas empresas, que não contam com equipe especializada em compliance, como é chamado o conjunto de disciplinas para fazer cumprir preceitos legais, e terão que treinar um funcionário para a função ou até contratar especialistas em ética empresarial.
Além disso, a assessoria técnica da FecomercioSP pondera que, embora a lei reforce em linhas gerais os princípios da administração pública, ela apresenta pontos preocupantes no que diz respeito à gestão das empresas, tais como responsabilização civil e administrativa pela prática de atos lesivos à administração pública, mesmo quando tomadas todas as medidas cabíveis para o combate à corrupção.
Em abril, a Federação enviou oficio à presidente Dilma Rousseff e ao ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho, salientando a preocupação do setor empresarial com a responsabilidade objetiva, que pode prejudicar a empresa que não participou de ilegalidade, mas foi vitima de má-fé de seu colaborador ou administrador. No documento, a FecomercioSP expressou a expectativa de que o decreto que venha a regulamentar a Lei Anticorrupção seja justo, levando em consideração o porte e estrutura da empresa e que a matéria seja colocada em consulta pública, para análise por outras entidades que também tenham conhecimento sobre o assunto.
Em resposta ao pedido, o ministro-chefe da Controladoria Federal da União, informou que as variáveis do porte das empresas foram levadas em conta na mencionada proposta já encaminhada para a Casa Civil.
A lei sancionada prevê, em caso de corrupção, a inclusão da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos poderes Executivo, Leqisiativo e Judiciário, em todas as esferas de governo.
Os registros serão excluídos após decorrido o prazo previamente estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora. Durante o período de um a cinco anos, as empresas flagradas em atos corruptos estarão proibidas de receber recursos (empréstimos, doações e subsídios) de instituições financeiras públicas ou controladas pelo Poder Público. A companhia também não poderá participar de licitações durante o cumprimento da sanção.
Punições previstas pela Lei Anticorrupção
• Multas entre 0,1% e 20% sobre o faturamento anual bruto da empresa ou, caso não seja possível determinar o faturamento, o juiz poderá definir punição de R$ 6 mil a R$ 60 milhões;
• Reparação total do dano causado;
• A condenação deverá ser publicada nos veiculos de comunicação de grande circulação;
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• A companhia ficará impedida, de um a cinco anos, de receber doações, empréstimos, subsídios ou subvenções de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;
• A instituição que cometer ato corrupto não poderá participar de licitações durante o cumprimento da sanção;
• Poderá ter as atividades suspensas ou interditadas parcialmente;
• A companhia pode ter as atividades encerradas.
FONTE: MIXLEGAL EDIÇÃO Nº 51 - FECOMÉRCIO-SP
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