ADMINISTRAÇÃO  


MIXLEGAL EXPRESS nº 87/14: PL nº 688 de 2013 - Novo Plano Direto ( 14/07/2014 )

A FecomercioSP desde o mês de setembro de 2013 acompanha o andamento do novo Plano Diretor perante a Câmara dos Vereadores de São Paulo, sob a responsabilidade do Vereador relator Nabil Bonduki do Partido dos Trabalhadores (PT).

No entanto, no final do mês de junho, o projeto foi aprovado na forma de substitutivo ao Projeto de Lei nº 688 de 2013, onde passou por todas as Comissões e Audiências Públicas na Câmara e agora está nas mãos do prefeito Fernando Haddad para sua apreciação.

O novo Plano Diretor tem como objetivo organizar a cidade de São Paulo, tornando-a mais funcional para todos, ofertando moradia próxima do emprego, priorizando o transporte público e protegendo a cidade da verticalização descontrolada, além de impor limites de altura para os novos prédios que venham ser construídos. Também, visa desestimular o uso do automóvel na cidade e, para isso, incentiva a construção de moradias junto com o comércio local, gerando maior segurança para todos porque sempre terá pessoas na rua.

O Plano Diretor incentiva a construção de imóveis residenciais onde antes era objeto de cobiça dos empreendedores e incorporadores. Além disso, terrenos ou imóveis desocupados localizados nas imediações dos corredores de ônibus, metrô ou linhas de trens, terão IPTU mais caro, para incentivar a habitação e a circulação da economia na cidade.

Para entender o Plano Diretor, separamos os títulos que trata de cada setor, demonstrando o formato de sua estrutura, vejamos:

- Título I, artigo 1º ao 7º - Cuida principalmente do conceito e dos princípios;

- Título II, artigo 8º ao 173 – Define regras de estruturação da cidade, proteção e incentivo para habitação, outorga onerosa para construir, estudos de impactos e termos de conduta;

- Título III, artigo 174 ao 317 – Implanta políticas públicas de sustentabilidade, mobilidade, ambiental, saneamento básico, proteção ambiental, desenvolvimento social, habitação e proteção da cidade;

- Título IV, artigo 318 ao 359 – Formação dos Conselhos e Comissões de Participação para acompanhar a execução da Política de Desenvolvimento Urbano do Município; e

- Título V, artigo 360 ao 389 – Trata das disposições finais.


Por fim, o Plano Diretor vigorará até 2029, mas para isso o prefeito precisa sancionar ou vetar o texto encaminhado pela Câmara dos Vereadores.

 
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