ADMINISTRAÇÃO  


PL institui segurança jurídica às empresas exportadoras ( 07/10/2014 )

Para oferecer mais segurança jurídica às empresas exportadoras, o deputado Rubens Bueno (PPS/PR) elaborou o Projeto de Lei nº 7.719, de 2014. O texto altera a a legislação tributária facultando que mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas diretamente a empresas exportadoras. Hoje, elas só podem ser encaminhadas às zonas alfandegárias pelos fabricantes ou fornecedores. A mudança tende a facilitar a vida das empresas, pois em razão da dificuldade prática e logística de entregar essas mercadorias nas áreas alfandegárias, milhares de empresas remetem seus produtos ao exterior por meio de terceiros, correndo o risco de serem multadas pela Receita Federal.
O autor justifica que a aprovação da proposta diminuirá que a aprovação da proposta diminuirá o número de penalizações. De acordo com o deputado, praticamente 100% das fábricas fazem uso de terceiros, optando por enviar a eles os produtos que serão exportados, e não diretamente aos depósitos alfandegários ou à área alfandegária.
Para a assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a proposta do projeto de lei é benéfica, uma vez que as empresas comerciais exportadoras foram criadas com o objetivo de desenvolver e impulsionar toda atividade exportadora nacional. Dessa forma, a principal característica dessas empreas é a obtenção, no mercado interno, de produtos para posterior exportação.
Além de desenvolver atividades especializadas - uma vez que a exportação depende de conhecimentos específicos, tais como procedimentos comerciais, mercados e suas características, riscos comerciais e fiscais etc -, essas empresas realizam também a intermediação entre os produtores nacionais e os importadores externos. Isso exige conhecimento dos procedimentos e dos mecanismos relacionados ao comércio exterior, principalmente porque os produtores, na maioria das vezes empresas de pequeno e médio porte, desconhecem os processos de exportação.
A assessoria técnica destaca, ainda o fato de o projeto permitir a desburocratização das operações de exportação sob o ponto de vista dos empresários. Por fim, para a Receita Federal, não haveria alterações no tocante ao pagamento dos impostos, que continuariam recolhidos normalmente.
A proposta aguarda parecer do relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

Fonte: MIXLEGAL - FECOMÉRCIOSP - Edição 54

 
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