ADMINISTRAÇÃO  


Guerra Fiscal ( 08/10/2014 )

Acordo entre estados pode ser marco para fim de guerra fiscal

O emaranhado de impostos e obrigações a que estão sujeitos os empresários brasileiros é agravado pela declarada guerra entre os estados, armados de incentivos fiscais para atrair e manter investimentos, e é um dos temas acompanhados com atenção pela Associação Nacional dos Distribuidores de Papel. Os acontecimentos mais recentes, segundo o presidente da ANDIPA, Vitor Paulo de Andrade, revigoram a expectativa de que os acordos e discussões avancem para uma reforma tributária mais ampla que coloque fim a guerra fiscal. “Os problemas do incentivo fiscal precisam ser tratados no âmbito de uma reforma tributária, não isoladamente”, observa, destacando que o cenário atual mostra-se favorável a definição de mudanças que, iniciadas agora, devem se estender pelos próximos vinte anos.
Vitor de Andrade avalia que a assinatura do Convênio ICMS n° 70 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por 21 das 27 unidades federativas, antecipa os rumos de um acordo para pôr fim aos incentivos fiscais e à guerra fiscal. No Convênio, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2014, os estados comprometem-se em retirar gradualmente, nos próximos 15 anos, os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do Confaz. E, ainda propõem que a alíquota do ICMS seja reduzida de 11% para 4% e que sejam anistiados os contribuintes autuados pelo uso de incentivo.
Contaminado pela complexa teia legal e operacional que envolve a arrecadação tributária no Brasil, o Convênio n° 70 só passará a surtir efeitos se for aprovado o Projeto de Lei nº 130, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e altera a Lei Complementar 24, de 1975, que rege o Confaz e exige unanimidade para a aprovação de incentivos fiscais. Pelo Projeto de Lei 130, as decisões no Conselho passariam a ter validade desde que aprovadas por três quintos dos estados, sendo um terço de cada região. A pedido do próprio Confaz, a Comissão só deve dar andamento ao Projeto após as eleições de outubro.
Indutor
Enquanto isso, o assunto segue na esfera jurídica com possibilidade de desfecho devastador tanto para as finanças de todos os estados quanto para as empresas incentivadas. É o julgamento da Proposta de Súmula Vinculante n° 69, no Supremo Tribunal Federal (STF), que declara inconstitucional "qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do Confaz".
Ao julgar, em 2011, inconstitucionais as leis de sete estados que concederam incentivos fiscais e desrespeitaram a Lei Complementar 24, o STF entrou no assunto guerra fiscal e passou a ser o acelerador que fez avançar as discussões e acordos, que podem sinalizar o início do fim da guerra fiscal no Brasil, como o Convênio n° 70.
Após os julgamentos, o STF colocou em consulta pública a Proposta de Súmula Vinculante n° 69, que em abril deste ano teve parecer favorável da Procuradoria Geral da República. Em setembro, o autor da Proposta, o ministro Gilmar Mendes, presidente da Comissão de Jurisprudência do STF, sugeriu a inclusão do assunto na pauta do Plenário do STF, o que agora depende do presidente, ministro Ricardo Lewandowski.

Matéria Newspaper edição 41

 
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