INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 ( 15/09/2014 )
Presidência da República
Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Secretaria de Racionalização e Simplificação
Departamento de Registro Empresarial e Integração
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014
Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual,
Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima
aprovados pela Instrução Normativa nº 10, de 5 de dezembro de
2013.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO - DREI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 1.800, de 30 de
janeiro de 1996, e o art. 8º, inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013, e
Considerando a inclusão do art. 7º-A na Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, que afastou a exigência de certidões de regularidade de
obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas);
Considerando outras disposições contidas na Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, resolve:
Art. 1º Os manuais de registro de empresário individual, sociedade limitada, empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, cooperativa e sociedade anônima, de observância obrigatória pelas Juntas Comerciais na prática de atos de registro nele regulados, aprovados pela Instrução
Normativa nº 10, de 5 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 237, de 6 de dezembro de 2013, passam a vigorar conforme disponibilizados no sítio do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI http://drei.smpe.gov.br.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CÉSAR ZUMPANO
Publicada no D.O.U., de 11/9/2014.
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