ADMINISTRAÇÃO  


RECOPI NACIONAL ( 26/10/2012 )

O RICMS/BA dispõe:

Art. 55. Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, redução da base de cálculo ou diferimento, ou quando estiver amparada por imunidade, não-incidência ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido lançado por antecipação, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio de código, cuja decodificação conste no próprio documento fiscal, exceto quando se tratar de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor emitida por Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Parágrafo único. É vedado o destaque do imposto no documento fiscal quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, redução total da base de cálculo ou diferimento, ou quando estiver amparada por imunidade, não-incidência ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto já houver sido pago por antecipação.

Nota: O Parágrafo único do art. 55 fica renumerado para § 1º pela Alteração nº 4 (Decreto nº 14.033 de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12). Mantida sua redação, efeitos a partir de 01/01/13.

Nota: O § 2º foi incluído ao art. 55 com a redação a seguir, dada pela Alteração nº 4 (Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12), efeitos a partir de 01/01/13:

"§ 2º A não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico dependerá de prévio reconhecimento pela Secretaria da Fazenda, que será conferido apenas às operações realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, nos termos do Convênio ICMS 09/12.".

Nota: O § 3º foi incluído ao art. 55 com a redação a seguir, dada pela Alteração nº 4 (Decreto nº 14.033, de 15/06/12, DOE de 16 e 17/06/12), efeitos a partir de 01/01/13:

"§ 3º O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, de que trata o § 2º, será feito mediante acesso ao endereço eletrônico “https://www.fazenda. sp.gov.br/RECOPINACIONAL”, a partir de 01 de outubro de 2012.".


A nossa legislação está disponível no site www.sefaz.ba.gov.br > Legislação e Contencioso > Textos Legais > ICMS > RICMS/2012 > Texto.



"As informações contidas nesta mensagem não produzem os efeitos do processo de consulta tributária previstos no art. 158 da Lei nº 3.956, de 11/12/81, regulamentada pelo Decreto nº 7.629, de 09/07/99."

 
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