ADMINISTRAÇÃO  


Jurídico esclarece incidência de Pis e Cofins sobre papel imune ( 07/03/2015 )

Por mais conhecida que seja a complexidade do sistema tributário nacional ao qual as empresas estão submetidas, são comuns os casos de dúvidas e inseguranças quanto à legislação tributária. A aplicação das alíquotas de Pis e Cofins nas importações de papel imune, que resultou na autuação de um associado, motivou o esclarecimento da consultoria jurídica, encaminhado aos associados em janeiro passado.

As dúvidas devem-se a interpretação dos decretos posteriores às leis que regem a comercialização de papel imune (Lei 11.945/09, que estabelece a obrigatoriedade do registro especial) e que dispõe sobre a contribuição para Pis e Cofins sobre importações (Lei 10.865/04). Nos dois casos, cabe o entendimento de que o registro especial credencia a empresa na operação com papel imune e que a efetiva destinação final do papel assegura as benesses fiscais. No entanto, referem-se a especificidades que dão margem a interpretações e autuações.

No primeiro caso, o coordenador da área tributária da LBZ Advocacia, Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva, explica que, ao regulamentar a legislação que estabelece a exigência de registro especial, “o Decreto nº 6.842/09, em seu art. 1º, § 1º, IV, passou a dispor no sentido de que as empresas que comercializam ou distribuem o “papel imune” – destinado à impressão de jornais e/ou periódicos – somente poderiam efetuar vendas a empresas jornalísticas ou empresas gráficas destinadas à impressão de periódicos e jornais”. Ou seja, na prática a Receita Federal está autuando os contribuintes que, mesmo atendendo à legislação do registro especial, vendem seus produtos a outras empresas para comercialização “sob o fundamento de que a venda com desoneração de tributos somente poderia ser realizada se efetuada a empresas jornalísticas (UP) ou gráficas (GP)”.

Este foi o caso da distribuidora que apresentou a questão à Andipa, que – assim como outras associadas – está amparada em decisões liminares para a aplicação da legislação do Pis e Cofins na importação de papel imune. Acontece que as duas ações judiciais movidas pela Andipa em favor se seus associados não abrangem essa discussão, pedem a concessão dos benefícios fiscais previstos na Lei 10.865/04, que reduzem as alíquotas de Pis e Cofins na comercialização de papel imune, sem a obrigação de comprovar representação de fabricante estrangeiro.

A primeira ação, movida em 2011, que questiona o § 1º, do artigo 1º, do Decreto 5.171/04 e pede a redução de alíquota para 4% nas importações de papel imune, foi acatada em primeira instância, tendo a União recorrido da decisão. A segunda medida questiona a mesma restrição imposta aos distribuidores pelo § 1º, do artigo 1º, do Decreto 6.842/09, que regulamenta a concessão de alíquota zero na importação de papéis enquadrados nas NCMs 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, quando destinados à impressão de livros e periódicos. O benefício é válido até que a produção nacional atenda a 80% do consumo interno.

A segunda ação judicial impetrada em 2012, também teve pedido de liminar concedido e aguarda julgamento do mérito. Ainda de acordo com a consultoria jurídica, o fundamento das duas ações se baseia no fato de o decreto ter inovado a legislação.
Na situação agora trazida a Receita não está olhando a entrada do papel no Brasil e a condição do importador, mas a natureza do cliente, dando nova interpretação duvidosa da legislação. Assim, as operações ainda são passíveis de autuação quanto à incidência de Pis e Cofins se envolverem vendas de papel imune a empresas não gráficas ou editoras. “Sob o ponto de vista conservador, apenas a venda a empresas jornalísticas, editoras ou gráficas possuidoras do registro especial “UP” ou “GP” está salvaguardada. Na hipótese de venda a outros distribuidores o entendimento da Receita, ainda que contrário à boa interpretação da legislação, oferece risco de autuação”, orienta o especialista da LBZ, destacando que a decisão pela tomada do risco passa, portanto, pela análise da relevância financeira da operação.



 
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