ADMINISTRAÇÃO  


SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 25 DE MARÇO DE 2015 ( 08/04/2015 )


ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: ROTULAGEM. EMBALAGEM. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS E PERIÓDICOS.

A obrigação de rotular as embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos, que recai sobre os fabricantes, importadores e comerciantes de papel, detentores do Registro Especial instituído pelo art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, não alcança as embalagens de papel destinado à impressão de jornais.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 - CTN, arts. 113, § 2º, e 194; Lei nº 12.649, de 2012, art. 2º; Decreto nº 7.882, de 2012; Instrução Normativa RFB nº 1.341, de 2013.



FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral



Fonte: Diário Oficial da União de 08/04/15 página 30.

 
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