ADMINISTRAÇÃO  


PAPEL IMUNE ( 01/07/2015 )

SENTENÇA

29/06/2015 Decisão Proferida Vistos. Verifico o preenchimento de todos os elementos do art. 273 do CPC para a antecipação dos efeitos da tutela, senão veja¬se. O mencionado dispositivo exige, para sua aplicação: "(a) fundamentação relevante; (b) prova inequívoca - preexistente, idônea e portadora de elevado grau de convencimento - da verossimilhança do alegado; (c) situação específica de (c.1) fundado receio de dano irreparável ou lesão grave de difícil reparação, (c.2) de abuso de direito de defesa ou (c.3) de pedido incontroverso; e (d) ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado". (TJSP, AI nº 0149741-66.2013.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Vicente de Abreu Amadei) No caso em apreço, a relevância da fundamentação encontra amparo no art. 1º, §1º, da Lei nº 11.945/09, segundo o qual "§1o A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.", e no art. 2º da Portaria CAT nº 14/2010, onde "O prévio reconhecimento da não incidência do imposto somente será conferido às operações realizadas por contribuintes credenciados no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune - RECOPI. Parágrafo único - o prévio reconhecimento nos termos desta portaria será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, der-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade." Dessarte, pela leitura dos dispositivos extrai-se que à sociedade vendedora de papel imune [caso da autora] exige¬ se a constatação da regularidade da situação fiscal da compradora; assim, estando essa regular tanto no sistema federal ["Registro Especial de Usuário de Papel"] quanto no estadual ["RECOPI"], é o que basta para se presumir a regularidade da própria operação pela vendedora, que não detém condições de averiguar qual o efetivo emprego do papel alienado. Reforço: pelas disposições normativas acima citadas, a sociedade vendedora precisa constatar se a compradora está conforme nos sistemas fiscais; ao Fisco sim, posteriormente, incumbe a fiscalização de eventual desvio pela adquirente, que, em caso de desvio de finalidade, torna-se responsável pelo tributo inicialmente acobertado pela presunção relativa de imunidade tributária. Tal responsabilidade está estampada nos dispositivos legais transcritos. Não se pode, contudo, presumir-se a simulação ou o conluio Identificar-se Bem-vindo > Consultas Processuais > Consulta de Processos do 1ºGrau Consulta de Processos do 1ºGrau Todos os foros da lista abaixo Número do Processo Unificado Outros 8.26 http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=1H00080WX0000&processo.foro=53 1/2 01/07/2015 Portal de Serviços e-SAJ fraudulento - para responsabilização da vendedora -, devendo tal situação ser comprovada. E, pelas provas carreadas aos autos [prova inequívoca da verossimilhança das alegações], ao menos neste momento, reputo não ter o Fisco Estadual logrado demonstrar a simulação ou o conluio fraudulento entre vendedora e compradora. Ademais, a requerente trouxe documentos comprobatórios da regularidade fiscal de suas parceiras comerciais [inscrição tanto no sistema federal quanto no estadual], quando das operações, de forma a se presumir que seriam regulares. Por fim, o risco de perecimento do direito é evidente, diante do vultoso montante cobrado. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para suspender a exigibilidade dos tributos e respectivos consectários constantes dos autos de infração arrolados na inicial. Cite-se a FESP, com as cautelas de praxe. Int. 26/06/2015 Conclusos para Decisão 25/06/2015 Conclusos para Decisão 25/06/2015 Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica 25/06/2015 Petição Juntada Nº Protocolo: WFPA.15.70135540-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2015 19:41

Decisão Judicial favorável a empresa distribuidora de papel, sobre papel imune, obtida pela LBZ Advocacia - Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva.

 
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