ADMINISTRAÇÃO  


Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de SP ( 09/12/2015 )

Decreto Estadual Nº 61.696/2015 - Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de SP

Foi publicado o Decreto Estadual nº 61.696/2015, regulamentando a Lei nº 16.029/2015 (tema do Mix Legal nº 194/2015), que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado de São Paulo.

No referido parcelamento, estão incluídos os débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), de taxas de qualquer espécie e origem, de taxa judiciária, de multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem, de multas contratuais de qualquer espécie e origem, de multas impostas em processos criminais, de reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e de ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

De acordo com o artigo 3º do Decreto mencionado, o contribuinte terá até o dia 15 de dezembro 2015 para aderir ao parcelamento, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2015.sp.gov.br.

 
 VOLTAR