ADMINISTRAÇÃO  


Decisão liminar favorável ( 09/12/2015 )

Conseguimos na última semana uma decisão liminar favorável na ação recentemente distribuída no Distrito Federal que afasta a obrigação das associadas da ANDIPA a comprovarem a condição de representante de empresa estrangeira para se beneficiarem da redução do PIS e da COFINS na importação de papel jornal e papel couche.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado para o fim de reconhecer, em relação às associadas da parte autora, a não incidência da exigência prevista no artigo 1º, 1º, inciso III, do Decreto n.º 6.842/09, para o gozo do benefício de redução da alíquota da contribuição ao PIS e à COFINS sobre as importações de papel imune destinado à impressão de jornais e papéis classificados nos códigos (...) ficam, até eventual ordem em contrária, as associadas da parte autora em todo o território nacional, desobrigadas de comprovar serem representantes de fábrica estrangeira de papel, para o gozo do benefício citado, ressalvadas as associadas beneficiárias das decisões proferidas nas ações nº 0021682- 05.2012.4.03.6100 e 0022375-23.2011.4.03.6100 promovidas pela autora em São Paulo e já com decisão favorável, diante dos fundamentos acima esposados. (g.n.)

Primeiramente, ressaltamos que esta decisão reforça o nosso entendimento de que a tese defendida pela ANDIPA é sólida e possui ótimas chances de êxito, conforme se percebe dos diversos precedentes favoráveis obtidos até então.

Por sua vez, cabe o esclarecimento de que esta nova ação foi proposta no Distrito Federal em complemento às 2 (duas) já distribuídas em São Paulo uma vez que, em uma das decisões de SP, o juiz responsável julgou o pedido da ANDIPA favorável apenas para as associadas situadas na Capital do Estado.

Apesar de discordar deste entendimento e de termos apresentado o competente recurso cabível, julgamos prudente distribuir uma nova ação no Distrito Federal de modo a resguardar as associados da ANDIPA de fora de São Paulo e, principalmente, por conta dos prejuízos advindos do assédio constante da Receita Federal em negar emitir CND e lavrar Autos de Infração.

Feitas estas considerações, concluímos informando que enquanto as associadas da ANDIPA situadas na capital de São Paulo continuarão a se beneficiar das sentenças favoráveis obtidas nas ações de nº 0021682-05.2012.4.03.6100 e 0022375-23.2011.4.03.6100, as associadas da ANDIPA situadas fora da capital de São Paulo passarão a se beneficiar da decisão favorável obtida na ação nº 0069817-49.2015.4.01.3400.

Por fim, já estamos providenciando a certidão de inteiro teor da ação nº 0069817-49.2015.4.01.3400 para que as associadas da ANDIPA situadas fora da capital de São Paulo possam regularizar a sua situação perante a RFB no que tange à emissão da CND.

Como sempre, permanecemos à disposição para auxiliá-los no que for preciso para a fruição imediata desta decisão favorável, bem como para prestar esclarecimentos adicionais.



Atenciosamente,

Renato Simões



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