ADMINISTRAÇÃO  


Associados têm liminar para assegurar equiparação de benefício ( 29/02/2016 )

Associados têm liminar para assegurar equiparação de benefício de PIS e Cofins


Três ações movidas pela Andipa em prol de seus associados têm decisão liminar que permitem aos distribuidores de papéis enquadramento nos benefícios fiscais previstos na Lei 10.865/04, que reduzem as alíquotas de PIS e Cofins na comercialização de papel imune, sem a obrigação de comprovar representação de fabricante estrangeiro.

A primeira ação, movida em 2011, que questiona o §1º, do artigo 1º, do Decreto 5.171/04 e pede a redução de alíquota para 4% nas importações de papel imune, foi acatada em primeira instância, tendo a União recorrido da decisão. A segunda medida questiona a mesma restrição imposta aos distribuidores pelo §1º, do artigo 1º, do Decreto 6.842/09, que regulamenta a concessão de alíquota zero na importação de papéis enquadrados nas NCMs 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, quando destinados à impressão de livros e periódicos.

A segunda ação judicial proposta em 2012, também teve pedido de liminar concedido e no mérito foi assegurado o direito dos associados. Ainda de acordo com a consultoria jurídica, o fundamento das duas ações se baseia no fato de o decreto ter inovado a legislação.

Uma terceira demanda foi proposta em 2015, em Brasília, para garantir a extensão das decisões aos associados de todo o país, em vista da discussão levantada num dos casos anteriores quanto ao alcance da ação iniciada em São Paulo. A liminar foi dada e os associados permanecem amparados.

As decisões liminares referem-se exclusivamente às distribuidoras, enquanto associadas à Andipa, podendo ser requerida pelas empresas que vierem a se associar, conforme orienta o advogado Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva, do Escritório LBZ Advocacia responsável pelas ações. Segundo ele, o processo deve se estender por cerca de dois anos, até a decisão final do Tribunal.

 
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