ADMINISTRAÇÃO  


Novas datas e adesão atualizam o Recopi Nacional ( 29/02/2016 )

Novas datas e adesão atualizam o Recopi Nacional


O estado do Piauí prorrogou os prazos para credenciamento e registro de operações do Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – Recopi Nacional. O prazo para credenciamento foi adiado de 1º de janeiro para o dia 1º de abril de 2016, enquanto que o prazo para registro de operações ficou para 1º de maio de 2016, conforme Portaria nº 35, de 4 de fevereiro de 2016. Desde dezembro, o Sistema Recopi teve ainda uma regulamentação e uma adesão.

O estado do Ceará publicou o Decreto Estadual nº 31.862, de 2015, regulamentando o sistema com credenciamento nos moldes já conhecidos. Como o decreto entrou em vigor na data de sua publicação, entende-se que o credenciamento já se encontra disponível.

Já o Rio Grande do Norte aderiu ao Recopi através do Convênio ICMS 172, de 18 de dezembro de 2015, com regulamentação ainda a ser definida pelo governo estadual.

Com isso, 22 Unidades da Federação firmaram o compromisso para o controle da comercialização de papel imune, sendo que 15 delas regulamentaram a operacionalização para seus contribuintes. Para a completa nacionalização do Recopi faltam apenas a inclusão dos estados do Tocantins, Roraima, Amazonas, Rondônia e Acre.

Conforme acompanhamento do Escritório LBZ Advocacia, o Estado do Espírito Santo promoveu alterações em sua legislação, determinando que o pedido de credenciamento seja instruído com cópia dos documentos pessoais dos sócios das empresas. No caso de sociedades anônimas, a exigência recairá sobre os diretores. A nova regra contempla pedido feito pela Andipa à Secretaria da Fazenda de São Paulo, que coordena o Sistema. A entidade defendia que a apresentação dos documentos é uma forma de evitar a concessão do Registro à empresa constituída por terceiros (laranjas) com o deliberado intuito de fraude.

Conforme estabelece o Convênio ICMS n° 48, de 12 de junho de 2013, o Recopi Nacional é obrigatório para contribuintes do estado que operem com papel imune na condição de: fabricante, usuário, importador, distribuidor, gráfica, convertedor ou armazém geral.

 
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