ADMINISTRAÇÃO  


Ações pretendem esclarecer ônus da prova e orientar processos ( 10/05/2016 )

Os distribuidores de papel somaram esforços para embasar defesas em processos por operações de compra e venda de papel, que foram generalizadas e prejulgadas como irregulares, em autuações da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo. Por vícios de origem, em geral, as penas foram impostas às empresas desconsiderando as provas documentais e a comprovação de boa-fé, pressupondo inidoneidade do terceiro, que teve a inscrição estadual cassada retroativamente.

A partir das reuniões com distribuidores e seus advogados foi definida uma série de medidas para fundamentar os argumentos probatórios de boa-fé das empresas, que devem incluir a contratação de perícias e laudos técnicos.

A primeira medida definida na estratégia de defesa conjunta foi ajuizar ação declaratória, em nome da Andipa, questionando a aplicação das regras para a comercialização de papel imune, em especial a validade dos registros prévios às operações e ônus da prova do fisco de provar a fraude eventualmente cometida (sem presunções). De acordo com o especialista Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva, sócio da área tributária da LBZ Advocacia, os argumentos apresentados foram bem recebidos pelo juiz, que pediu a manifestação do fisco estadual antes de proferir sua decisão.

Enquanto aguarda o posicionamento do magistrado, o grupo de trabalho agenda conversa com o Ministério Público Federal (MPF). A ideia é trazer para os processos junto ao fisco paulista o entendimento aplicado pelo MPF na investigação que resultou em ação penal contra 11 pessoas por organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Na investigação conjunta com a Receita Federal foi descoberto o esquema fraudulento, que envolveu operações comerciais com dezenas de empresas, sendo denunciadas aquelas que deliberadamente praticaram os crimes.

O objetivo da iniciativa coletiva é esgotar todas as possibilidades para garantir o amplo direito de defesa às empresas de boa-fé, vítimas do esquema fraudulento que imperava amparado no modelo de operação vigente, que lhe conferia aparente legalidade, como explicou o presidente executivo da Andipa, Vicente Amato Sobrinho.

Adesão

A participação ativa dos distribuidores nas iniciativas de defesa é voluntária e não está condicionada às empresas já autuadas ou com processos em andamento. “As ações são em favor das associadas e os resultados poderão ser disponibilizados àqueles que solicitarem e contribuírem“, enfatizou Amato.

Alertando sobre nova onda de autuações baseadas nos mesmos princípios viciados, Gustavo Dalla Valle afirmou que os instrumentos produzidos a partir deste conjunto de ações poderão ser utilizados nos casos futuros, dando segurança jurídica às operações passadas e futuras.

 
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