ADMINISTRAÇÃO  


Justiça confirma liminar e assegura benefício fiscal a associada ( 06/07/2016 )

A ação ajuizada pela Andipa na Justiça Federal do Distrito Federal foi julgada procedente em sentença proferida no dia 15 de junho. A ação visa assegurar às distribuidoras de papéis associadas em todo o país o enquadramento nos benefícios fiscais previstos na Lei 10.865/04, que reduzem as alíquotas de PIS e COFINS na comercialização de papel imune jornal e cuchê, sem a obrigação de comprovar representação de fabricante estrangeiro.

O acesso ao benefício fiscal já estava assegurado às associadas Andipa por decisão liminar, concedida tanto pela Justiça do Distrito Federal quanto pela de São Paulo, onde foi impetrada a primeira ação. No primeiro julgamento, ainda em processo, o juiz limitou a decisão às distribuidoras da cidade de São Paulo.

Pela sentença proferida agora, “ficam as associadas da parte autora em todo o território nacional, desobrigadas de comprovar serem representantes de fábrica estrangeira de papel, para o gozo do benefício citado”, como destaca comunicado do escritório LBZ Advocacia, informando que o processo será encaminhado para o Tribunal para que confirme a sentença favorável.

Desta forma, as associadas localizadas na capital de São Paulo permanecem amparadas pelas decisões proferidas nas duas ações impetradas no estado, enquanto as distribuidoras afiliadas à Andipa sediadas em outras cidades têm o tratamento tributário assegurado pela sentença mais recente da Justiça Federal do Distrito Federal.

 
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