ADMINISTRAÇÃO  


Advogado esclarece quais são os ônus do Recopi ( 08/11/2016 )



Atualmente falta aos contribuintes segurança jurídica, reconhecendo as operações que são feitas com prévia aprovação da Secretaria Estadual da Fazenda, através do Recopi – Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune. A afirmação é do advogado tributarista, Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva, autor do artigo “Recopi. O ônus sem bônus”, publicado na edição 52 do NewsPaper.

Segundo ele, o Recopi é uma importante ferramenta, criada através de um ‘pacto’ com o setor no qual foram estabelecidas obrigações e, em troca, deveria ser assegurada a validade das operações, com o objetivo de coibir os desvios do papel imune para impressão comercial. “Acontece que essa garantia não é respeitada, mesmo prevista na legislação, e o contribuinte está sendo autuado por operações validadas no Recopi com empresas que posteriormente tiveram seus registros cassados”, afirma o especialista, ressaltando que só depois de implantado o Recopi e a pedido da Associação, a Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) passou a reforçar os critérios de vistoria prévia para evitar o credenciamento de empresas de fachada e em nome de laranjas.

Na prática, segue explicando o advogado, as empresas descredenciadas por desviar o papel não apresentam, evidentemente, condições de pagar os impostos sonegados. Este fato levou a Secretaria a voltar-se para trás, responsabilizando o fornecedor, que são os fabricantes e os distribuidores, mesmo sem indício de conluio no crime fiscal.

Autuados, os fornecedores ainda estão tendo cerceados seus direitos de defesa, uma vez que foi disseminado um consenso falacioso, prejulgando e condenando indiscriminadamente as empresas do setor de papel. “Ouvimos com frequência: Isso é papel, certeza que é rolo”, relata Gustavo Silva, explicando que este ‘entendimento’ é visto em todas as instâncias administrativas, especialmente no Tribunal de Taxas e Impostos (TIT), e acaba por contaminar o processo, que segue para o Judiciário acrescido de multas diversas vezes superiores ao imposto e com a exigência de garantias e muitas vezes sujeitos a protesto.

No entendimento do tributarista, é fundamental que as empresas tenham segurança jurídica e, para isso, a autorização de venda não pode ser cassada retroativamente sem que haja comprovação de fraude.

O advogado explica ainda que a enorme maioria das autuações de ICMS é feita por simples presunção, sem a comprovação de que o fornecedor tenha contribuído para o desvio (e sequer o desvio é comprovado). "Tornaram justificativas para autuação operações cotidianas do mercado, absolutamente lícitas, como é o caso de pagamento à vista e a retirada FOB", revela Silva, completando que “além de obrigar-se ao registro prévio da empresa e de cada operação, está sendo exigido que o fornecedor fiscalize a capacidade e a destinação que seu cliente dará ao papel, subvertendo os ‘papéis’ nesse mercado".

Fazendo um alerta às entidades e autoridades, o advogado diz que essa distorção pode trazer prejuízos maiores às empresas do setor e, consequentemente, comprometer a arrecadação. “Além de desacreditar o próprio Recopi”, sentencia.

No pior cenário, segundo ele, as empresas sérias estão sendo severamente penalizadas com os altos custos de defesa, por algo que não é de sua responsabilidade, e perdem com isso capacidade de atender o mercado, abrindo campo a novas fraudes e à informalidade.

Apesar do grave problema, o tributarista considera que há boas chances de solução pelo diálogo e bom senso, pois todos concordam que o Recopi é um instrumento essencial de proteção contra as fraudes com papel imune – para o fisco e para as empresas. "O setor empresarial pode ser o maior aliado no combate aos desvios e deve ser encontrada uma forma de atuar em conjunto com a Secretaria da Fazenda, investindo tempo e recursos para o aprimoramento da fiscalização e não em defesas".

 
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