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Volta de adicional de 1% é mais um nó na complexa teia... ( 04/09/2017 )

Volta de adicional de 1% é mais um nó na complexa teia da contribuição de Pis/Cofins

Com frequência, Pis e Cofins são citados por especialistas como dois dos tributos mais complexos existentes na seara brasileira. As alterações recentes reforçam essa percepção. Em menos de cinco meses, o governo extinguiu e restabeleceu a cobrança do adicional de 1% da Cofins sobre as importações, provocando ainda mais incertezas na gestão tributária das empresas.

O adicional de 1% de Cofins-Importação vigorava desde 2013, instituído pela Lei nº 12.546. A Medida Provisória nº 774/2017, publicada em 30 de março de 2017, alterava a legislação sobre Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB e, consequentemente, revogava a cobrança do adicional da Cofins-Importação. O texto da MP entrou em vigor em 1° de julho, ainda dependendo do trâmite no Congresso Nacional, que deveria apreciar e aprovar a matéria para ser convertida em lei até 10 de agosto. Sem acordo com congressistas e setores econômicos, o governo recuou e editou nova Medida Provisória – 794/2017 de 09 de agosto – revogando a MP 774 na integra. Desta forma, foi restabelecida a desoneração da folha de pagamento para diversos setores da economia e, em contrapartida, voltou o adicional de 1% a título de Cofins-Importação para produtos relacionados no Anexo I da Lei nº 12.546/2011.

Na prática, durante 40 dias as empresas puderam deixar de recolher o percentual adicional, amparadas na MP 774. E, a partir de 10 de agosto devem voltar a computar esse custo em suas operações. “Entendemos juridicamente factíveis os argumentos daqueles que, no mencionado período, optaram – escorados na Medida Provisória nº 774 – por não recolher o adicional da Cofins incidente nas operações de importação”, avalia a equipe tributária da LBZ Advocacia, ressaltando que existe ainda o risco da Receita Federal exigir a Cofins relativa ao período de vigência da MP 774 daqueles que haviam suspendido o recolhimento do adicional.

“Infelizmente, repetimos que o governo tem colocado os contribuintes em um reiterado caminho de insegurança jurídica, no qual as regras tributárias são substancialmente alteradas sem perspectiva de volta à normalidade”, afirma o advogado tributarista sócio da LBZ, Gustavo Silva.

Dúvidas frequentes

O PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento e importação, pagas por pessoas jurídicas ou equiparadas. Medidas Provisórias, Leis, Instruções Normativas, Soluções de Consulta, Soluções de Divergência e Decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), são inúmeros os instrumentos e frequentes as decisões que alteram as regras de aplicação e cálculo de Pis e Cofins.

Um exemplo de interpretação equivocada em desfavor do contribuinte era o não reconhecimento da aplicação de alíquota reduzida de Pis e Cofins na importação de papel imune por distribuidores. A Andipa moveu ações judiciais nas quais suas associadas estão tendo assegurado o benefício legal. A Associação também é consultada e orienta encaminhamentos em casos específicos sobre procedimentos envolvendo Pis e Cofins, como a recente demanda de um associado sobre o enquadramento da NCM de papel imune e o cálculo do Pis/Cofins.

Em busca de segurança em suas operações, as empresas tendem a buscar padronizações e simplificações nos procedimentos de Pis e Cofins, que devem ser avaliadas com cautela, na opinião do advogado tributarista. “No caso do papel, não é o produto que define sua tributação, mas sim sua destinação”, observa Gustavo Silva, enfatizando que adotar um padrão por vezes implica em risco para as empresas (quando pagam menos que o devido sem perceber) ou uma perda de oportunidade (quando pagam mais).

De acordo com o especialista da LBZ, que assessora juridicamente a Associação, somente a avaliação minuciosa das operações da empresa e do perfil de clientes atendidos permite definir os processos legais adequados. Silva ressalta que a destinação do papel não importa apenas para definir se o produto é imune ou comercial, mas especialmente para determinar as diferentes alíquotas de Pis/Cofins do papel imune. “Muitas vezes as empresas dão atenção apenas ao NCM do produto, mas ignoram que diferentes utilizações podem ser aplicadas ao mesmo papel”, afirma o tributarista.

Não por menos, conclui Silva, “é preciso ainda ficar muito atento às frequentes alterações interpretativas nesse contexto”.

NewsPaper Ed. 58

 
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