ADMINISTRAÇÃO  


Papel imune segue no plano de fiscalização da Receita Federal ( 07/03/2018 )

Do NewsPaper – edição 61 – março de 2018

O papel imune é um dos cinco setores com ações planejadas de fiscalização para o combate à evasão de receita tributária, conforme anunciado no Plano Anual da Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil para o ano-calendário de 2018, apresentado no dia 15 de fevereiro. Em 2017, o papel imune foi incluído na lista de prioridades da Receita Federal, que vem monitorando contribuintes para identificar a ocorrência do desvio de finalidade em operações de revenda inidôneas.

No ano passado foram enviadas 2410 intimações para contribuintes portadores de Registro Especial, com indícios de irregularidades fiscais e cadastrais. Cerca de 70% dos intimados (1717) promoveram a autorregularização. Os contribuintes que deixaram de apresentar a DIF-Papel Imune sofrerão as penalidades cabíveis.

Ao lado dos setores de cigarros, bebidas, biodiesel/álcool e dos distribuidores de combustíveis, o papel imune está entre as principais operações previstas para 2018, visando o combate à sonegação que impõe concorrência desleal a empresas que cumprem a lei tributária e buscam concorrer de maneira ética. Conforme descrito no planejamento da Receita Federal, será feita uma depuração do cadastro de Registro Especial Papel Imune, para posterior monitoramento do comportamento do setor, com sugestão de procedimentos fiscais para identificar o desvio de finalidade do papel imune em operações de revendas inidôneas, que compram papel editorial e vendem papel comercial, sem o recolhimento dos tributos devidos.

A Receita divulgou ainda que avalia, em conjunto com o setor, o desenvolvimento de uma nova solução tecnológica que não permite fuga de informações em operações interestaduais. Para isso, está fazendo ajustes no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune – o Recopi Nacional, junto à Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.

As ações de combate às fraudes em geral também contemplam situações que podem ocorrer no mercado de papel imune, que são as empresas “noteiras”. Segundo a Receita Federal, as noteiras são ‘caracterizadas por existirem com finalidade de emissão de notas fiscais sem realização da operação de vendas nelas consignada, simulando transação comercial’. O Plano de 2018 prevê a suspensão e eventual baixa dessas empresas, com notas emitidas em valores que se aproximam de R$ 3 bilhões no período de 5 anos. Os trabalhos deste ano incluem também a identificação do real adquirente dos documentos fiscais emitidos por essas empresas, com propósitos simulatórios.

Tributarista faz palestra sobre plano

A fiscalização sobre o papel imune tratada no Plano Anual da Secretaria da Receita Federal será analisada pelo advogado tributarista, Gustavo Dalla Valle Baptista da Silva, sócio do escritório LBZ Advocacia e consultor da Andipa. A palestra acontecerá durante reunião ordinária da Andipa com seus associados, no dia 06 de março, na sede da FecomercioSP, em São Paulo.

 
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