ADMINISTRAÇÃO  


Aperfeiçoar Recopi ( 10/05/2019 )

Andipa insiste que aperfeiçoar o Recopi é necessário e urgente

A Associação Nacional dos Distribuidores de Papel (ANDIPA) intensificou suas ações em prol do aperfeiçoamento do Sistema de Reconhecimento e Controle de Operações com Papel Imune (Recopi), pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Nos últimos meses foram várias reuniões e contatos com representantes de outras entidades e interlocutores do governo estadual, a fim de sensibilizá-los para a urgência de se estabelecer novas regras que deem segurança jurídica às operações com papel imune, como explicou Vicente Amato Sobrinho, presidente executivo da ANDIPA. “Esperamos ter avançado o suficiente para a breve e efetiva solução do problema”, disse, enfatizando que a insegurança jurídica persiste, inclusive com atuações recentes, e isso desestimula a atividade econômica.

Em 2015, fornecedores de papel imune começaram a receber autuações por vendas realizadas a contribuintes que no ato da operação estavam devidamente aptos, inclusive no Recopi, e tiveram seus registros cassados retroativamente pela Sefaz. Dessa forma, acendeu o alerta no setor: o pretenso controle criado pela Portaria CAT-14, de 10-2-2010, não dá segurança jurídica às operações com papel imune. A prática fiscal adotada consiste em, identificado indício de ilícito do comprador, retroagir considerando-o inapto e cobrar daquele que forneceu o papel eventualmente desviado, sem o indicativo de conluio. Segundo relato de empresas autuadas e de advogados, a documentação e os argumentos apresentados na esfera administrativa foram ignorados, empurrando a defesa para a Justiça, em processos onerosos e mais lentos. Desde 2016, ações sobre o assunto tramitam no Judiciário, que tem revertido o entendimento e decidido a favor do contribuinte de boa-fé.

Acompanhando o tema desde o início, a ANDIPA fez várias tentativas de alertar e envolver o setor na busca de soluções para o problema, que afetou a todos os fornecedores, tanto distribuidores quanto fabricantes de papel. A ANDIPA entende que a situação é danosa à empresa fornecedora e ao próprio estado, que não converte em receita seu esforço de fiscalização e ainda falha no combate ao desvio de finalidade do papel imune.

Com o objetivo de evitar esse desgaste e os altos custos, a ANDIPA decidiu agir na raiz da questão: a regra legal. Para isso, contratou um grupo de consultores e advogados para a elaboração de uma proposta de alterações pontuais na Portaria do Recopi, CAT 14/2010. Ainda em 2017, o trabalho foi apresentado à Sefaz-SP, com o pleito da Associação para o aprimoramento das regras do Recopi, com o objetivo de resguardar as empresas que operam corretamente e punir aquelas que praticam o desvio.

Após reuniões para discutir os detalhes com a equipe técnica, a Secretaria sinalizou em acatar as mudanças sugeridas. Amato contou que a condição imposta foi que a proposta tenha o apoio formal das entidades dos demais segmentos da cadeia do papel imune, obrigados às determinações do Recopi.

Para unificar o entendimento dos agentes do setor sobre o problema, em 11 de junho do ano passado, a ANDIPA promoveu o evento “Papel Imune e os desafios para prevenir o desvio de destinação”, realizado em parceria com o Sinapel, na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FecomercioSP. O evento contou com oito palestrantes que falaram para um público de cerca de 80 pessoas, composto por representantes dos segmentos de distribuição, da indústria gráfica, de fabricantes nacionais e estrangeiros e de importadores, além de advogados, de profissionais da Receita Federal e de juízes do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). A cobertura completa das discussões foi publicada na edição 63 do NewsPaper, de julho de 2018, disponível no site da Associação (http://www.andipa.org.br/?p=20).

Desde então, o assunto é pauta constante nas reuniões setoriais, como do Comitê da Cadeia Produtiva do Papel Gráfica e Embalagem – Copagrem, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). O Comitê foi criado em 2013 com a participação de representantes de 20 associações e de 13 sindicatos do setor produtivo da indústria gráfica em âmbito nacional. O segmento de distribuição participa inclusive da diretoria do Comitê, sendo representado por Vicente Amato Sobrinho.

Apoio e Cautela

As entidades representativas dos fabricantes de papel e da indústria gráfica demonstraram receptividade ao assunto, sem ainda firmar posição em favor de uma proposta concreta. A IBÁ – Indústria Brasileira de Árvores, entidade responsável pela representação institucional da cadeia produtiva de árvores plantadas em nível nacional, informou que “está agendando reunião com o Sefaz-SP e, somente após, manifestará se há concordância ou não com relação às alterações referentes ao Recopi propostas pela ANDIPA”.

A Associação Brasileira da Indústria Gráfica (ABIGRAF) observa que a atuação conjunta potencializa os resultados a serem alcançados, ao mesmo tempo em que mantém o tom de cautela no caso do Recopi, como explicou Levi Ceregato, presidente executivo da Abigraf Nacional e do Copagrem. “No que diz respeito ao aperfeiçoamento constante do Recopi, todas as sugestões de melhoria neste importante instrumento de combate ao desvio de finalidade do papel imune são bem-vindas, porém há que se avaliar criteriosamente todas as repercussões que possam ter, a fim de se evitar impactos prejudiciais aos demais elos da cadeia produtiva”, afirmou Ceregato.

Segundo Amato, os últimos meses foram em compasso de espera, mas a expectativa agora é por um desfecho positivo em breve. “Temos a informação de reunião marcada para o próximo dia 15 e estamos confiantes”, concluiu o executivo da ANDIPA.

PAPEL IMUNE - Constituição Federal (1988) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
d) livros, jornais, periódicos e o papel DESTINADO a sua impressão.

Para comercializar ou utilizar papel imune, as empresas precisam de:

REGISTRO ESPECIAL IN SRF 71/2002 – Criado pela Lei nº 11.945/09 (IN RFB 976/09), por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida:
I - fabricante de papel (FP);
II - usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP);
III - importador (IP);
IV - distribuidor (DP); e
V - gráfica: impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP).

O controle da comercialização e importação do papel imune será efetuado por intermédio da DIF-Papel Imune – DIF PAPEL IMUNE - IN RFB 976/09.

ROTULAGEM das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos, por meio de meios físicos ou eletrônicos, com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto. Lei nº 12.649/12 Regulamentada pelo Decreto nº 7.882/12 e IN RFB nº 1.341/13.


Os estabelecimentos localizados em São Paulo e demais estados que aderiram ao Convênio ICMS 48/2013, que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se credenciar nas Secretarias da Fazenda e no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL (São Paulo pela Portaria CAT nº 14, de 10/02/2010).

§ 1º Com o credenciamento do contribuinte, será gerado número de credenciamento no sistema RECOPI NACIONAL.

§ 2º Uma vez credenciado, o contribuinte fica obrigado a declarar previamente suas operações, sendo gerada, a cada operação realizada, número de registro de controle da operação, sendo a sua utilização e informação no documento fiscal condição obrigatória.

§ 3º O registro de controle da operação nos termos deste convênio será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, dar-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.



 
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