ADMINISTRAÇÃO  


PAPEL IMUNE ( 16/03/2022 )

Depois de ampliar em um ano o prazo de vigência do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), a Receita Federal do Brasil (RFB) trabalha “para viabilizar a implantação de evoluções na legislação ainda neste primeiro semestre”. A expectativa foi informada ao NewsPaper, em fevereiro, pela Assessoria de Comunicação Institucional da Receita Federal.

De acordo com a Lei 11.945/2009, o registro é obrigatório para as empresas que operam com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, com a imunidade prevista na Constituição Federal (“d” VI art 150). Pela norma vigente (Instrução Normativa nº 1.817, de 20/07/2018), os registros precisam ser renovados periodicamente, atendendo a exigências adicionais, como a apresentação de alvarás que deixaram de ser obrigatórios por força de lei federal.

Desta forma, no início do ano passado, a Andipa comunicou à Receita Federal que as empresas teriam dificuldades para a renovação, que deveria ocorrer até o dia 24 de julho de 2021.
Além de concentrar grande número de registros, a situação de atendimento remoto nos serviços pelas restrições da pandemia era um complicador adicional para as empresas, sobretudo para aquelas que, tentando cumprir a exigência, precisam buscar alvarás em outros órgãos públicos.

Em 1º de julho de 2021, a RFB publicou a Instrução Normativa nº 2.037, prorrogando por mais um ano o prazo para renovação do Regpi, a partir da data do Ato Declaratório Executivo. Como publicado no NewsPaper 81 (setembro 2021), a Receita Federal instituiu um “Grupo de Trabalho responsável pela reformulação da regulamentação do Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) que tem feito constantes reuniões e debates para tratar do assunto, inclusive com envolvimento da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), que já possui um sistema bastante avançado de controle das operações com papel imune”.

No mês passado, a Sefaz-SP informou que apresentou seu Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune (Recopi) à Receita Federal, em junho de 2021. Ainda conforme a Secretaria estadual, a Receita iria conhecer os sistemas das demais Unidades da Federação para propor melhorias.

Cooperação

Como noticiado na edição 83 deste Informativo, uma publicação na edição 225 do Diário Oficial da União, do dia 1º de dezembro, tornou público o convênio de cooperação técnica para a detecção de fraudes fiscais decorrentes do desvio de finalidade do papel imune, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ), associação que representa a cadeia produtiva de árvores plantadas, que inclui os fabricantes de papel.

Questionada sobre a relação entre este convênio e o estudo de reformulação da regulamentação em andamento, a Receita Federal informou que está trabalhando na construção de um regramento que se mostre mais eficiente para o monitoramento e controle das transações envolvendo papel imune. “E para isso é fundamental acessarmos informações sobre as especificidades do segmento, além, é claro, das sempre bem-vindas sugestões e críticas que a entidade possa nos encaminhar”, diz respondeu a RFB, através de sua Assessoria de Comunicação.

Os trabalhos envolvem também outros segmentos da cadeia do papel imune, como informou a Receita Federal, esclarecendo que “a cooperação técnica está prevista no convênio e prevê a transferência de conhecimentos sobre o processo produtivo, a cadeia de importação e comercialização do papel imune, sendo elementos importantes para definições estratégicas de monitoramento do segmento e a detecção de fraudes fiscais”

 
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