ADMINISTRAÇÃO  


TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ( 19/02/2013 )

Foi publicada decisão recente no STJ contrariando tese defendida por diversos contribuintes de que o gasto com frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geraria direito aos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS.

Na opinião da turma, a legislação é bem clara ao restringir o crédito ao frete gasto especificamente na operação de venda final – entendida como sendo aquela direta ao cliente, de forma que a transferência, mesmo que direcionada à eventual venda efetiva, não estaria abrangida por esse conceito.

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE.

TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL.

1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente.

2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento.

3. A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1335014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013)


Fonte: LBZ ADVOCACIA

 
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