ADMINISTRAÇÃO  


Nota Fiscal Eletrônica ( 25/02/2013 )

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo divulgou a Nota Técnica nº 2012/005, que trata das alterações de preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, para operações interestaduais com mercadorias importadas, em razão das novidades instituídas pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e pelos Ajustes Sinief nºs 19 e 20/2012.

Dentre as alterações constantes na Nota Técnica nº 2012/005, destacamos as seguintes:

a) alteração do campo de origem da mercadoria, que passa a assumir novos valores;

b) criação de regra de validação específica conferindo a aplicação da alíquota de 4% definida na legislação para as operações interestaduais com mercadorias e bens importados;

c) alteração da versão anterior da nota técnica (versão v1.00a) - alterada regra de validação GN16, incluindo exceção para operações com veículos novos, com tpOp=3;

d) alteração da versão anterior da nota técnica (versão v1.00b) - alterada a regra de validação GN16, incluindo novas exceções no controle da alíquota superior a 4% na operação interestadual:

d.1) não se aplica a regra para os CFOP 6.107 e 6.108 (venda para não contribuinte);

d.2) não se aplica a regra para a NF-e Complementar, quando a nota fiscal referenciada for anterior a 1º.01.2013;

d) alteração de Schema XML da NF-e - Subitem 2.1 - Campo de origem da mercadoria; e

e) Regras de Validação da NF-e (item 4.1.9.4 do Manual) - Subitem 3.1 - Operação interestadual com bens e mercadorias importados.



Sendo o que cabia informar, permanecemos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos julgados necessários




FONTE: LBZ ADVOCACIA

 
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