ADMINISTRAÇÃO  


MIXLEGAL DIGITAL Nº 39 ( 25/06/2013 )

Carga tributária deverá ser discriminada nas notas fiscais

Medida passou a valer em 10 de junho

A discriminação dos impostos que compõem o preço de cada produto ou serviço passou a ser obrigatória desde 10 de junho. As notas fiscais deverão especificar a carga tributária, considerando os impostos municipais, estaduais e federais.

A informação precisará ficar visível no estabelecimento ou em qualquer meio impresso ou eletrônico que demonstre o valor ou porcentual dos tributos incidentes sobre as mercadorias.

Os tributos que deverão ser computados são os seguintes: ICMS; ISS; IPI; IOF; PIS/Pasep, Cofins, Cide; Imposto de Importação; PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação.

Empresa enquadrada no Simples federal

A empresa deverá informar sua condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no Simples Nacional, através de um painel visível que deve informar o porcentual recolhido mensalmente de acordo com o seu faturamento.

Empresa não enquadrada no Simples federal

Para as empresas que se enquadram no regime do Lucro Real ou Lucro Presumido, o valor do tributo poderá ser informado utilizando a Tabela elaborada e disponibilizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que indica a carga tributária aproximada pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de cada produto ou prestador de serviço com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

Sanções

Diante da alteração da Lei 12.741, ocorrida através da Medida Provisória nº 620, somente a partir de 10 de junho de 2014 os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços que não estiverem cumprindo com a obrigatoriedade de expor o valor dos tributos incidentes em cada operação no documento fiscal ou em painéis afixados no estabelecimento, serão autuados com as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

FONTE: MIXLEGAL DIGITAL Nº39 - FECOMERCIO

 
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