ADMINISTRAÇÃO  


DECRETO Nº 59.456, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 ( 21/08/2013 )

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Lei 6.374, de 1° de março de 1989;


Decreta:

Artigo 1° - Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo para o recolhimento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias, inclusive o relativo ao recolhimento do imposto devido por substituição tributária, decorrentes de negócios firmados durante o evento Office Brasil Escolar - 27ª Feira Internacional de Produtos para Papelarias, Escritórios e Escolas, a ser realizado no período de 19 a 22 de agosto de 2013, no pavilhão de exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, observados os dias de vencimento dos prazos estabelecidos na legislação, especialmente os previstos no Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e no Decreto 55.307, de 30 de dezembro de 2009.

Artigo 2° - Para fruição do benefício de que trata este decreto deverão ser observadas as seguintes condições:

I - em relação aos negócios firmados durante o evento, deverá ser emitido pedido de fornecimento da mercadoria em 5 (cinco) vias, sendo que a 5ª via será entregue ao comprador e as demais, vistadas pelo fisco, terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será mantida pelo vendedor;
b) a 2ª será entregue ao fisco no local do evento;
c) a 3ª via será anexada ao DANFE emitido para acompanhar a mercadoria no seu transporte;
d) a 4ª via será entregue ao Sindicato do Comércio Varejista de Material de Escritório e Papelaria de São Paulo e Região - SIMPA;

II - a saída efetiva das mercadorias comercializadas durante o evento deverá ocorrer até o dia 30 de novembro de 2013;

III - na emissão da Nota Fiscal, deverá ser incluída no campo observações a expressão: "Operação com base no Decreto ... (mencionar o nº e a data deste decreto);

IV - a Nota Fiscal referida no inciso III deverá ser lançada no livro de Registro de Saídas, indicando-se no campo "Observações" o número e a data deste decreto;

V - o valor do imposto correspondente às Notas Fiscais emitidas nos meses de agosto a novembro de 2013, em decorrência do evento, deverá ser estornado no livro Registro de Apuração do ICMS do respectivo mês, no código 008, e deverá ser debitado o mesmo valor no mês imediatamente seguinte, no código 002, informando-se esses lançamentos nas Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIAs correspondentes aos meses indicados, com expressa referência a este decreto.

Artigo 3° - A Secretaria da Fazenda manterá plantão fiscal durante o período do evento em recinto próprio do pavilhão de exposições, onde deverá ser apresentado o pedido de fornecimento de que trata o inciso I do artigo 2º para a aposição do visto fiscal.

Artigo 4º - O Sindicato do Comércio Varejista de Material de Escritório e Papelaria de São Paulo e Região - SIMPA deverá apresentar no Posto Fiscal 10 - Lapa/Santana da Delegacia
Regional Tributária da Capital - DRTC-II, no prazo de 5 (cinco) dias contados do término do evento, planilha eletrônica contendo a relação consolidada de todas as operações realizadas durante o evento, conforme modelo constante no Anexo Único.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de agosto de 2013
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Julio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Rodrigo Garcia
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 21 de agosto de 2013.

ANEXO ÚNICO


RELAÇÃO DE OPERAÇÕES REALIZADAS DURANTE O EVENTO




CNPJ do emitente


IE do emitente

Nome empresarial do emitente


Nº pedido

Data


CNPJ do
adquirente

IE do
adquirente

Nome empresarial
do adquirente

UF do adquirente

Valor da Operação
(R$)







OFÍCIO GS-CAT Nº 481-2013
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que fixa prazo adicional de 30 (trinta) dias para o pagamento do ICMS relativo às operações efetuadas no período de 19 a 22 de agosto de 2013, no recinto do evento Office Brasil Escolar 2013 - 27ª Feira Internacional de Produtos para Papelarias, Escritórios e Escolas, a ser realizado no pavilhão de exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo.
Com base no decreto proposto, as empresas expositoras poderão se beneficiar de uma prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS devido pelas operações com mercadorias, relativamente aos negócios contratados no local indicado, cujas saídas efetivamente ocorram até o último dia do mês de novembro de 2013.
De acordo com os organizadores do evento, a medida incentivará a realização de negócios, aumentando o faturamento das empresas expositoras, o que vai ao encontro das prioridades do governo em promover o crescimento do setor produtivo do Estado de São Paulo.
A medida não representará renúncia de receita, na forma da regulação da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que o imposto não será dispensado ou reduzido, mas efetivamente recolhido no mês subseqüente àquele fixado nas normas comuns da legislação de regência.
Cabe também considerar que o volume de operações tributadas presta-se a compensar, com vantagem, a postergação do prazo para recolhimento do imposto.
Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo de 21/08/2013 páginas 1 e 3

 
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