ADMINISTRAÇÃO  


PORTARIA Nº 79, DE 1o- DE OUTUBRO DE 2013 ( 02/10/2013 )

PORTARIA Nº 79, DE 1o- DE OUTUBRO DE 2013

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 224 e o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), resolve:

Art. 1o O uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/RJO, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, deverão obedecer ao disciplinamento e procedimentos estabelecidos por esta Portaria.

Art. 2º Os recintos alfandegados referidos no artigo anterior devem disponibilizar, sem ônus para a RFB, inclusive do que concerne à manutenção, durante a vigência do alfandegamento, equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) de cargas, bagagens, veículos e unidades de carga, em atendimento ao disposto no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011, combinado com o inciso IV do art. 34 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, observadas, ainda, as disposições desta Portaria.

§ 1º Ficam dispensados de disponibilizar os equipamentos de inspeção não invasiva os recintos que embarcam e/ou desembarcam, exclusivamente, cargas a granel (sólido, líquido ou gasoso), cargas rodantes (veículos) ou cargas soltas que permitam a inspeção visual direta (fardos de celulose, bobinas de papel ou metal, chapas metálicas, tambores de sucos cítricos, etc.).

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não impede que a fiscalização adote os seguintes procedimentos:

I - fazer a seleção para fins de escaneamento, devendo o respectivo recinto depositário indicar local de sua conveniência onde exista equipamento para realização da inspeção, mediante acompanhamento fiscal;
II - exigir do recinto operador, caso julgue necessário, a instalação de escâner, concedendo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a aquisição.

Art. 3º O procedimento de inspeção não invasiva, como requisito técnico estabelecido na Portaria RFB nº 3.518, de 2011 para o alfandegamento, é responsabilidade e encargo do local ou recinto alfandegado, independente da presença da fiscalização aduaneira, e deverá ser efetuado de forma rotineira.

§ 1º O escaneamento das unidades de carga será realizado nas seguintes condições e circunstâncias:

I - no fluxo de Importação:

a) no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, contados da desatracação do navio, pelo recinto que realizou a operação portuária, para as unidades de carga cheias ou vazias, que receber manifestadas para o porto do Rio de Janeiro;

b) no momento da chegada das unidades de carga recebidas em regime de trânsito aduaneiro originário de outra jurisdição.

II - no fluxo de Exportação:
a) no momento imediatamente anterior ao embarque, para as unidades de carga vazias, exceto aquelas já escaneadas anteriormente, desde que monitoradas durante a sua permanência em área de pré embarque, para garantia de sua inviolabilidade;

b) no momento de sua entrada no terminal, para as unidades de carga cheias;

c) no momento imediatamente após o fim da operação, com a aposição de lacre, para as unidades de carga unitizadas pelo terminal.

III - nas operações de transbordo e/ou baldeação onde seja necessária a transferência da unidade de carga para outro terminal para fins de reembarque, no momento da saída da carga, pelo recinto onde foi realizada a operação portuária de descarga.

§ 2º No desembarque de unidades de carga de importação, de navios atracados em berço de cais público, pertencente à Administradora do Porto Organizado, caberá ao recinto depositário providenciar o escaneamento no momento do ingresso em suas dependências, se houver equipamento próprio, ou no percurso em local onde houver equipamento por ele compartilhado.

§ 3º A fiscalização poderá exigir, independentemente do desembaraço aduaneiro, a qualquer momento, a inspeção para elucidar qualquer dúvida existente, mesmo que já tenha sido feito escaneamento anterior, inclusive das unidades de carga localizadas a bordo do navio transportador, mesmo que não manifestadas ao Porto do Rio de Janeiro.
§ 4º Somente poderão entrar na sala de operação do equipamento os operadores designados pelo recinto, os servidores da RFB lotados nos grupos de trabalho envolvidos na fiscalização aduaneira, e as pessoas autorizadas pela ALF/RJO.

§ 5º Para os efeitos desta Portaria, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.

Art. 4º As imagens do escaneamento deverão ser transmitidas em tempo real, por meio que garanta a qualidade e velocidade de transmissão, para computador fornecido pelo recinto com programa proprietário instalado, e monitor com resolução mínima de 1920 x 1080 pontos, disponíveis nos seguintes locais:

I - no escritório da fiscalização localizado no recinto depositário;

II - em outros locais para atender ao interesse da fiscalização.
Parágrafo único. As imagens de que trata o caput devem ser arquivadas no formato proprietário do equipamento pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, ou até a saída e/ou entrega da carga, caso superado o referido período de armazenamento, possibilitando a consulta remota pela fiscalização.

Art. 5º Os locais ou recintos alfandegados que promoverem o escaneamento, deverão realizar comunicação imediata à fiscalização aduaneira, nos termos do § 3º do art. 55 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, com interrupção do fluxo da carga, nas seguintes situações de flagrante inconsistência:

I - quando for detectado qualquer tipo de material/mercadoria, no caso de unidade de carga declarada como vazia;

II - quando for detectado algum material escondido nas longarinas, embaixo do piso ou entre paredes, bem como a existência de compartimento oculto na unidade de carga.

Parágrafo único. A ALF/RJO poderá a qualquer momento definir, mediante Portaria específica, outros casos em que deverá ser realizada a comunicação imediata à fiscalização, com ou sem interrupção do fluxo da carga.

Art. 6º O Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro (Sevig), assistido pela Seção de Tecnologia da Informação (Satec), sem prejuízo das atribuições de competência da Comissão de Alfandegamento de que trata o art. 39 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011, avaliará o cumprimento, pelas administradoras dos recintos sob a jurisdição da ALF/RJO, das disposições contidas nesta Portaria.

Art. 7º O descumprimento dos requisitos desta Portaria configura infração, sujeitando-se o infrator à aplicação:

I - de sanção administrativa, nos termos do art. 37 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, combinado com o art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:

II - da multa prevista no art. 38 da Lei nº 12.350, de 2010.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LOMBA VILLELA BASTOS

Fonte: Diário Oficial da União páginas 23 e 24

 
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