ADMINISTRAÇÃO  


LEI CASSA INSCRIÇÃO ESTADUAL POR DESCAMINHO ( 17/03/2014 )

Em vigor, lei que cassa inscrição estadual por descaminho deve ser regulamentada em março

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo está trabalhando na minuta do decreto que regulamentará a lei que cassa a inscrição estadual de contribuintes envolvidos com descaminho, roubo ou furto. Conforme informado através da Assessoria de Comunicação, a previsão da Sefaz é de que a norma seja editada até o final de março.

Apesar de ainda depender de normativa que discipline a forma específica para a cassação, a pena já pode ser aplicada aos contribuintes flagrados em situações descritas na lei. “Cabe destacar que a Lei nº 15.315/2014 está em vigor e, ocorrendo alguma das hipóteses descritas, poderá ser aplicada a cassação da inscrição estadual”, destacou a Secretaria da Fazenda.

Publicada na edição de 18 de janeiro do Diário Oficial do Estado, a Lei 15.315 foi promulgada pelo governador com base no projeto de lei 885/09, aprovado pela Assembleia Legislativa. O Artigo 1° da lei estabelece que “será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação.“

A Lei determina ainda que a falta de inscrição impede a operação das atividades do contribuinte e imputa responsabilidade também aos sócios – pessoa física ou jurídica, conforme Artigos 2° e 3°.
Especialistas e empresas têm discutido a determinação da punição mesmo sem caracterizar receptação, situação que eleva o grau de risco e responsabilidade de cada contribuinte com as práticas ao longo de sua cadeia de negócios. Os empresários já se mobilizaram defendendo que as punições previstas na Lei 15.315 sejam aplicadas após a definição em última instância, com trânsito em julgado da sentença. O documento, encaminhado ao governador Geraldo Alckmin e ao secretário da Fazenda, Andrea Calabi, foi assinado pelos presidentes da Federação do Comércio, Abram Szajman, e do Conselho do Comércio Atacadista, Vicente Amato Sobrinho, que acumula as presidências do Sinapel e executiva da ANDIPA.

Orientação O advogado Dilson Franca, da LBZ Advocacia, redigiu um comunicado aos seus clientes elencando os pontos considerados inconstitucionais ou ilegais. Segundo ele, “a bem da verdade, o que pretende o Estado de São Paulo é, reconhecendo que não possui condições de fiscalizar a circulação de mercadorias dentro do Estado, algo que lhe é inerente, atribuir ao contribuinte o dever de fiscalização e, o que é pior, puni-lo na ocorrência de alguma ‘falha’.”

O escritório alerta que “é extremamente recomendável que – ao adquirir quaisquer produtos e/ou mercadorias – o contribuinte cheque a regularidade do seu fornece-dor perante as autoridades públicas (CNPJ e Sintegra) e tenha sempre em mãos os comprovantes contábeis da compra (notas fiscais dos produtos e inserção do livro de registro de entrada), os comprovantes da transação (extratos bancários ou duplicatas) e os comprovantes de recebimento das mercadorias (conhecimentos de transporte). Mesmo que tais providências não garantam integralmente a regularidade dos procedimentos, é certo que o risco de infringência à legislação será consideravelmente menor”.

Embora o Artigo 334 do Código Penal estabeleça a figura do descaminho referindo-se, especificamente, a importar mercadoria sem o pagamento dos tributos devidos, a interpretação e aplicação da lei também podem envolver as irregularidades com papel imune. O advogado Gustavo Dalla Valle, da LBZ Advocacia, explicou que o desvio do papel na importação não caracteriza, por si só, o descaminho, pois os registros detidos pelas empresas importadoras autorizam a operação. “O desvio da finalidade, que implica o cancelamento da vantagem fiscal, se dá no momento seguinte, de venda. De todo modo, muito dessa conclusão depende da real situação da empresa, já que outras fraudes podem estar envolvidas e, talvez, caracterizem o descaminho”, acrescenta o especialista, reforçando a abrangência da punição de cassação independentemente de caracterizada a receptação.O Código Penal já prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa para o enquadrado em receptação, ou seja, ‘aquele que adquirir, receber, transportar ou ocultar, em proveito próprio ou de terceiro, bem que se sabe ser produto de crime’.

Exemplos

A pena de cassação de inscrição estadual já vem sendo aplicada, por força de lei, aos postos de combustíveis que comercializam mercadoria ilegal e às empresas que exploram o trabalho análogo ao de escravo, conforme informado pelo Jornal Valor Econômico, em reportagem de 20 de janeiro, que noticiou a publicação da Lei 15.315. Segundo o jornal, a Secretaria Estadual da Fazenda informou que foram cassadas as inscrições estaduais de 1.070 postos de combustíveis paulistas desde 2005.

Ainda de acordo com a matéria do Valor, as empresas com irregularidade fiscal reiterada são suspensas do cadastro de contribuintes do ICMS até a regularização da situação. Outra medida citada, em prática desde dezembro, é a exigência de garantia para concessão, alteração ou renovação de inscrição para empresas ou sócios inadimplentes ou em atividades que possam ter elevado risco de não cumprimento das obrigações tributárias.

 
 VOLTAR